O Senado Federal aprovou em 10.12 2020 o PL 4.252/2020 que  Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

01 – APLICAÇÃO DA LEI

A Lei será aplicada para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 da Lei. ( Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:)

02 – VACATIO  LEGIS

Expressão latina,  que significa vacância da lei .

Período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.

Durante tal vacância, continua em vigor as legislações antigas. ( lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos )  ; 10.520/2002 ( Pregão )  e 12.462/20011 ( RDC ).

03 – LEGISLAÇÕES REVOGADAS – Art. 190

Ficam revogados:

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

 II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

III – a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e

IV – os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

04 – Art. 191.

“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. “

05 – APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES ANTERIORES E A ATUAL

 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 190, ( após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei ) a Administração poderá optar por licitar de acordo com a  Lei atual ou de acordo com as leis citadas ( a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ) , e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação combinada da Lei atual  com as legislações citadas.

06 – RESUMO DOS 191  ARTIGOS DO PROJETO, COMO SUBSÍDIO DE ANÁLISE .

O Projeto  tem 191 artigos dividos da seguinte forma :

  • Art.1º= ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO  ;
  • ART. 2º = APLICAÇÃO DA  LEI ;
  • ART. 3º = O QUE NÃO SE SUBORDINAM AO REGIME DA LEI;
  • ART. 4º = AS DISPOSIÇÕES QUE SE APLICAM ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS NESTA LEI ;
  • Art. 5º =  DOS PRINCÍPIOS ;
  • Art. 6º =  DAS DEFINIÇÕES
  • Art. 7º = DOS AGENTES PÚBLICOS ;
  • Art.8º = CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO;
  • Art. 9º = VEDAÇÃO  AO AGENTE PÚBLICO DESIGNADO PARA ATUAR NA ÁREA DE  LICITAÇÕES E CONTRATOS ;
  • Art. 10 = ADVOGADO PARA DEFENDER O AGENTE DE CONTRATAÇÃO;
  • Arts. 11 A 15  = DO PROCESSO LICITATÓRIO;
  • Art. 16. =  PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES ;
  • Art. 17. = FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO;
  • Art. 18. =  DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO;
  • Art. 19. = ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO COM COMPETÊNCIAS REGULAMENTARES ( NORMATIZAREM);
  • Art. 20.  = AQUISIÇÃO DE ITENS DE CONSUMO,  VEDADO  A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO ;
  • Art. 21. = A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA,
  • Art. 22 =  O EDITAL PODERÁ CONTEMPLAR MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
  • Art. 23 E 24 =  VALOR  ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ;
  • Art. 25 = DO EDITAL ;
  • Art. 26.= MARGEM DE PREFERÊNCIA ;
  • Art. 27.  = DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, A RELAÇÃO DE EMPRESAS COM INDICAÇÃO DO VOLUME DE RECURSOS DESTINADOS A CADA UMA DELAS ;
  • Art. 28 A 32 =  DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ;
  • Art. 33 A 39 = DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ;
  • Art. 40 A 43 = PLANEJAMENTO  DAS COMPRAS ;
  • Art. 44 E 45  =  DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
  • Art. 46 = DOS SERVIÇOS EM GERAL;
  • Art. 47 A  49  = CONTRATAÇÃO DE OBJETO DE EXECUÇÃO POR TERCEIROS ( TERCEIRIZAÇÃO );
  • Art. 50 =  DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS;
  • Art. 51.  = DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS ;
  • Art. 52 E 53 =  DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ;
  • Art. 54 A 57 =  DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES ;
  • Art. 58  A 60 =  DO JULGAMENTO;
  • Art. 61 A 69 = DA HABILITAÇÃO;
  • Art. 70 = DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO;
  • Art. 71 E 72 =  DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ;
  • Art. 73 = DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;
  • Art. 74 = DISPENSA DE LICITAÇÃO;
  • Art. 75 E 76 = DAS ALIENAÇÕES;
  • Art. 77 A 80 = DOS INSTRUMENTOS / PROCEDIMENTOS AUXILIARES;
  • Art. 81 A 85 = DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ;
  • ARTS. 86 E 87 = DO REGISTRO CADASTRAL
  • Art. 88 A 94  = DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ;
  • Art. 95  A 101 = DAS GARANTIAS ;
  • Art. 102 = DA ALOCAÇÃO DE RISCOS ;
  • Art. 103  = DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ;
  • Art. 104  A 113 = DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS ;
  • Art. 114 A 122  = DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ;
  • Art. 123 A 135 = DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
  • Art. 136 A 138 =  DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ;
  • Art. 139  =  DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO ;
  • Art. 140 A 145 = DOS PAGAMENTOS ;
  • Art. 146  A 149 = DA NULIDADE DOS CONTRATOS ;
  • Art. 150  A 153 = DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ;
  • Art. 154 A 162 = DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ;
  • Art. 163 A 167  = DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS ;
  • Art. 168  A 173  =  DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES;
  • Art. 174 A 176 = DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) ;
  • Art. 177 A 189  = DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ;
  • Art. 181 A 191 = DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ;
  • Art. 190. =  LEGISLAÇÕES REVOGADAS:
  • Art. 191 = VIGÊNCIA DA LEI APÓS PUBLICAÇÃO NO DOU .

Brasília, 14.12.2020

Equipe Professora Antonieta


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