O Senado Federal aprovou em 10.12 2020 o PL 4.252/2020 que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
01 – APLICAÇÃO DA LEI
A Lei será aplicada para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 da Lei. ( Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:)
02 – VACATIO LEGIS
Expressão latina, que significa vacância da lei .
Período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.
Durante tal vacância, continua em vigor as legislações antigas. ( lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos ) ; 10.520/2002 ( Pregão ) e 12.462/20011 ( RDC ).
03 – LEGISLAÇÕES REVOGADAS – Art. 190
Ficam revogados:
I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
III – a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e
IV – os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
04 – Art. 191.
“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. “
05 – APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES ANTERIORES E A ATUAL
Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 190, ( após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei ) a Administração poderá optar por licitar de acordo com a Lei atual ou de acordo com as leis citadas ( a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ) , e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação combinada da Lei atual com as legislações citadas.
06 – RESUMO DOS 191 ARTIGOS DO PROJETO, COMO SUBSÍDIO DE ANÁLISE .
O Projeto tem 191 artigos dividos da seguinte forma :
- Art.1º= ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ;
- ART. 2º = APLICAÇÃO DA LEI ;
- ART. 3º = O QUE NÃO SE SUBORDINAM AO REGIME DA LEI;
- ART. 4º = AS DISPOSIÇÕES QUE SE APLICAM ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS NESTA LEI ;
- Art. 5º = DOS PRINCÍPIOS ;
- Art. 6º = DAS DEFINIÇÕES
- Art. 7º = DOS AGENTES PÚBLICOS ;
- Art.8º = CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO;
- Art. 9º = VEDAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO DESIGNADO PARA ATUAR NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ;
- Art. 10 = ADVOGADO PARA DEFENDER O AGENTE DE CONTRATAÇÃO;
- Arts. 11 A 15 = DO PROCESSO LICITATÓRIO;
- Art. 16. = PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES ;
- Art. 17. = FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO;
- Art. 18. = DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO;
- Art. 19. = ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO COM COMPETÊNCIAS REGULAMENTARES ( NORMATIZAREM);
- Art. 20. = AQUISIÇÃO DE ITENS DE CONSUMO, VEDADO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO ;
- Art. 21. = A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA,
- Art. 22 = O EDITAL PODERÁ CONTEMPLAR MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
- Art. 23 E 24 = VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ;
- Art. 25 = DO EDITAL ;
- Art. 26.= MARGEM DE PREFERÊNCIA ;
- Art. 27. = DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, A RELAÇÃO DE EMPRESAS COM INDICAÇÃO DO VOLUME DE RECURSOS DESTINADOS A CADA UMA DELAS ;
- Art. 28 A 32 = DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ;
- Art. 33 A 39 = DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ;
- Art. 40 A 43 = PLANEJAMENTO DAS COMPRAS ;
- Art. 44 E 45 = DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
- Art. 46 = DOS SERVIÇOS EM GERAL;
- Art. 47 A 49 = CONTRATAÇÃO DE OBJETO DE EXECUÇÃO POR TERCEIROS ( TERCEIRIZAÇÃO );
- Art. 50 = DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS;
- Art. 51. = DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS ;
- Art. 52 E 53 = DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ;
- Art. 54 A 57 = DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES ;
- Art. 58 A 60 = DO JULGAMENTO;
- Art. 61 A 69 = DA HABILITAÇÃO;
- Art. 70 = DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO;
- Art. 71 E 72 = DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ;
- Art. 73 = DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;
- Art. 74 = DISPENSA DE LICITAÇÃO;
- Art. 75 E 76 = DAS ALIENAÇÕES;
- Art. 77 A 80 = DOS INSTRUMENTOS / PROCEDIMENTOS AUXILIARES;
- Art. 81 A 85 = DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ;
- ARTS. 86 E 87 = DO REGISTRO CADASTRAL
- Art. 88 A 94 = DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ;
- Art. 95 A 101 = DAS GARANTIAS ;
- Art. 102 = DA ALOCAÇÃO DE RISCOS ;
- Art. 103 = DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ;
- Art. 104 A 113 = DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS ;
- Art. 114 A 122 = DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ;
- Art. 123 A 135 = DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
- Art. 136 A 138 = DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ;
- Art. 139 = DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO ;
- Art. 140 A 145 = DOS PAGAMENTOS ;
- Art. 146 A 149 = DA NULIDADE DOS CONTRATOS ;
- Art. 150 A 153 = DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ;
- Art. 154 A 162 = DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ;
- Art. 163 A 167 = DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS ;
- Art. 168 A 173 = DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES;
- Art. 174 A 176 = DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) ;
- Art. 177 A 189 = DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ;
- Art. 181 A 191 = DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ;
- Art. 190. = LEGISLAÇÕES REVOGADAS:
- Art. 191 = VIGÊNCIA DA LEI APÓS PUBLICAÇÃO NO DOU .
Brasília, 14.12.2020
Equipe Professora Antonieta