A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA E O SEU SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DAS CONTRATAÇÕES (PGC) NA FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº14.133/2021
A NLLC 14.133, de 01.04.2021, estabelece em seu art. 12 inciso VII , que os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
O Poder Executivo Federal , antes mesmo da exigência da NLLC , já vinha aplicando essa ferramenta , através da Instrução Normativa nº 01/SG/ME, de 10 .01.2019, que dispõe sobre Plano Anual de Contratações ( PAC ) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – ( PGC ) .
Conforme estabelecido no inciso VII do caput do artigo 12 da já mencionada Lei de Licitações , o Governo Federal regulamentou o Plano de Contratações Anual ( PCA ) e instituiu o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações ( PGC ) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional através do Decreto nº 10.947, 15.01.2022 – DOU – 26.01.2022.
O Plano de Contratações Anual é uma ferramenta de governança , estabelecida no art. 11 da NLLC que tem como objetivos :
- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
- evitar o fracionamento de despesas; e
- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
O referido Plano ( PCA ) , como sendo o primeiro Instrumento de Planejamento das Contratações Públicas, será elaborado no Ano Anterior da Contratação para ser executado no Ano seguinte , observando o princípio do orçamento público, quanto a elaboração da Lei Orçamentária Anual – ( LOA ) , onde os Órgãos e as Entidades deverão lançar todas as suas contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, observando as Categorias Econômicas da Lei 4.320/64 – Outras Despesas Correntes – ( material de Consumo , Serviços ) e de Capital ( Material Permanente , Obras ) .
O citado Decreto nº 10.947, 15.01.2022 , estabelece cronograma para Elaborar, CONSOLIDAR , APROVAR, PUBLICAR , REVISAR , ALTERAR E ExecuTAR O Plano de Contratações Anual conforme a seguir:
Após a elaboração do Plano Anual de Contratações ( PCA ), os Orgãos e as Entidades deverão lançá-los no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – ( PGC ) de acordo com os perfis dos Agentes Públicos estabelecidos em cada etapa.
Após esse lançamento no PGC, será publicado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas ( PNCP ) de acordo com o art. 174 da NLLC e no sítio das Instituições, para que toda a sociedade tome conhecimento e os fornecedores possam se planejarem para participarem das licitações durante o exercício financeiro.
Uma inovação que o Decreto 10.947/2022 trouxe foi o Relatório de Riscos em que os setores de contratações dos Órgãos e das Entidades deverão elaborar bimestralmente a partir do mês de julho referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do Plano ( PCA ) até o término daquele exercício e ainda; ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.
Por força do art. 187 da nova lei de licitações 14.133/2021 , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da NLLC.
Assim, as demais Esferas; Estados , Distrito Federal – DF e os Municípios poderão aplicar este Decreto 10.947/22 em seus Planos de Contratações Anual que é obrigatório para todas as esferas.
Brasília, 28.01.2022
Autora : Professora Antonieta Pereira Vieira
- CURRÍCULO
- Pós-graduada em Política Estratégia pela Universidade Federal de Brasília – UNB . Bacharela em Ciências Econômicas pela Faculdade Católica de Brasília.
- Funcionária Pública Federal Aposentada, tendo exercido vários cargos na Administração Pública Federal como: Membro de Comissão de Auditoria nas Entidades Fechadas de Previdência Privada, Subsecretária de Planejamento, Orçamento Administração e Finanças – SPOA, Diretora de Secretaria de Coordenação Administrativa, Diretora de Orçamento, Presidente de Comissão Permanente/Especial de Licitações, Coordenadora de Coordenação em Desenvolvimento de Recursos Humanos, Coordenadora de Coordenação de Planos e Convênios, Diretora de Execução Orçamentária e Financeira.
- Professora de Cursos de Pós-Graduação de Especialização em Gestão Pública na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e no Centro Universitário do Distrito Federal – UNIDF / Instituto de Cooperação e Assistência Técnica da AEUDF – ICAT, Consultora, Palestrante e Conferencista Nacional, nas áreas de Planejamento, Orçamento, Licitações, Contratos e Convênios.
- Escritora, Autora do Livro “GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “– TEORIA E PRÁTICA – Editado pela Editora Fórum – 7ª Edição-Ano 2018, Autora de várias publicações na Internet e em Revistas, dentre elas a Revista “Fórum de Contratação e Gestão Pública” da Editora Fórum e da Revista Zênite, de Licitações e Contratos da Zênite Informação e Consultoria S.A.
- Desenvolvimento de Projeto e Material Didático para CURSOS A DISTÂNCIA PELA INTERNET ( EAD ), para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão , hoje Ministério da Economia , referente as compras governamentais sendo: Contratação na Forma de Registro de Preços, As Compras governamentais com Cartão de Crédito de Pagamento do Governo Federal, O Processo de Gestão das Compras Governamentais, Contratos na Administração Pública e o seu Gerenciamento, A Terceirização na Administração Pública.