Enfim, aprovada a nova Nei de Licitações e Contratos 

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, edição extra,  do dia 01.04.2021 a Lei nº 14.133 –   Lei de Licitações e Contratos Administrativos,  com 194 artigos e com  alguns vetos do Presidente da República , através da mensagem nº 118,  da mesma data.

A aplicação da nova lei, na forma do seu art. 1º, abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I – Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II – Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, não se aplicando as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 da Lei que vai alterar o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata dos DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

A Lei 8.666, de 21.06.1993 – Licitações e Contratos (27 anos e 09 meses); a Lei 10.520, de 17.07.2002 – Pregão (18 anos e 09 meses) e a Lei 12.462, de 04.08.2011 – RDC (09 anos e 08 meses) de aplicação, serão revogadas.

Na forma do art. 193, ficam revogados os arts. 89 (Dos Crimes e das Penas) a 108   ( Do Processo e do Procedimento Judicial)  da Lei nº 8.666 /1993, na data de publicação desta Lei; (01.04.2021) ; e  a Lei nº 8.666 / 1993 , ( Licitações e Contratos ),  a Lei nº 10.520 / 2002 , (Pregão)  e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (RDC) após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei.

E o art. 194, estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação. (01.04.2021) .

Assim, a Administração nesses 02 anos (01.04.2021 a 01.04.2023) poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei, que precisa ser regulamentados alguns artigos antes de ser aplicados, ou de acordo com as leis já citadas acima, vedada a aplicação combinada da nova lei com as legislações anteriores.

A nova Lei, vai trazer novidades importantes para toda a Sociedade, para os Licitantes, para a Administração Pública, para os Órgãos de Controle e para os Contratos Administrativos.

Brasília, 02.04.2021

Equipe Professora Antonieta


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