UM ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 14.133, DE 01.04.2021.

UM ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 14.133, DE 01.04.2021.

Hoje , dia 01.04.2022 , a NLLC 14.133, de 01.04.2021 – DOU 01.04.2021 ,  completa o seu primeiro ano de publicação , comparando com uma criança que começa a dar os seus primeiros passos.

Esse primeiro ano, significa na forma do art.  193 Inciso II que ficam  revogadas: após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da NLLC ( 01.04.2021 )  a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; assim, para aplicação das citadas leis , restam apenas ,  um ano se aplicação, ou seja até 01.04.2023.

Nesse primeiro  ano de vigência da Lei 14.133/2021 o Governo Federal regulamentou doze (12 ) assuntos daqueles que precisam  ser regulamentados, aproximadamente 53 ( cinquenta e três  ) citados abaixo:

Os Gestores públicos , precisam investir na capacitação dos Agentes públicos e Agentes de Contratação para o desempenho das funções essenciais a execução da NLLC observando a  gestão por competências e o princípio da Segregação de Funções , ( Art. 7º ).

A preocupação com a capacitação dos Agentes Públicos, está estampada em vários Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU , como o demonstrado no Acórdão a seguir.

ACÓRDÃO 1637/2021-TCU/Plenário

  • 63. Em relação à capacitação, observou-se que 61,1% dos órgãos possuem Plano Anual de Capacitação que não contemplam ações de treinamento para a elaboração e acompanhamento do PAC, além do manuseio/utilização do Sistema PGC. Além de 20,8% dos órgãos, ou seja, 15 órgãos, sequer possuírem Plano Anual de Capacitação (Gráfico 5) e apenas 26,4% dos órgãos receberem respaldo da alta cúpula na forma de incentivos à capacitação nesse tema, conforme Gráfico 1.
  • 64. Quando questionados se houve capacitação dos servidores para a elaboração e acompanhamento do PAC, além do manuseio/utilização do Sistema PGC, 76,4% responderam que não houve a referida capacitação

A capacitação mencionada no acordão acima, sobre o Plano Anual de Contratações e o  Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC) consta das normas que foram  regulamentadas  pelo Governo já na forma da NLLC, pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 – DOU 26.01.2022

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  1. PRIMEIRA NORMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • . SEGUNDA NORMA

               INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021

        Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a         Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • TERCEIRA NORMA

PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

  • QUARTA NORMA

DECRETO Nº 10.764, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

      Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

  • QUINTA NORMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021- DOU  13/08/2021 .

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • SEXTA NORMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 – DOU 16/08/2021 

Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • SÉTIMA NORMA

PORTARIA DE PESSOAL Nº 9.728, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Designar os membros titulares para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas:

I – representantes da União: ( 03 )

II – representantes dos Estados e do Distrito Federal: ( 02 )

III – representantes dos Municípios: ( 02 )

  • OITAVA NORMA

      DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021-DOU 28.09.2021

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

  • NONA NORMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  1. DÉCIMA NORMA

DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.

  1. DÉCIMA PRIMEIRA NORMA

DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 – DOU 26.01.2022

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  1. DÉCIMA SEGUNDA NORMA

PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Brasília, 01.04.2022

AUTORES

André Pereira Vieira

Antonieta Pereira Vieira

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