Em 07.05.2020, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, autorizando pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequando os limites de dispensa de licitação e ampliando o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

As regras previstas na Medida Provisória n° 961/2020 serão aplicadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, relacionado ao surto causado pelo coronavírus.

Com a publicação do citado normativo, os valores indicados para as dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 foram alterados, passando a ter os seguintes limites:

  1. obras e serviços de engenharia – de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
  2. outros serviços e compras e alienação – de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Outra inovação trazida pela medida provisória está relacionada ao pagamento antecipado aos fornecedores. Para que tal procedimento seja permitido, o normativo dispõe que a Administração Pública deverá comprovar que o adiantamento é medida indispensável para contratação ou propicie significativa economia de recursos. O pagamento antecipado foi vedado aos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A Medida Provisória nº 961/2020 também amplia a aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

O art. 1º, da Lei n° 12.462/2011 disciplina que o RDC seria aplicável às licitações e contratos necessários à realização:

  1. dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
  2. da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
  3. de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos jogos mundiais;
  4. das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
  5. das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
  6. das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
  7. das ações no âmbito da segurança pública;
  8. das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
  9.  dos contratos de locação de bens móveis e imóveis – art. 47-A da Lei 12.462/2011;
  10. das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação; e
  11. de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. 

 Com as regras previstas na Medida Provisória nº 961/2020, fica permita a utilização do RDC nas licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

A Medida Provisória n° 961/2020 entrou em vigor na data de sua publicação – 07.05.2020, sendo aplicada a todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Para mais informações, segue o link do sítio da Imprensa Nacional, com a referida publicação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/05/2020&jornal=515&pagina=6&totalArquivos=271

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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