O Poder Legislativo publicou, no Diário Oficial da União do dia 16 de janeiro de 2019, a Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA – 2019).

O normativo publicado, a LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019,estima à receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. A receita da União para esse ano é de R$ 3.382.224.021.819,00 (três trilhões, trezentos e oitenta e dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais).

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

  • O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
  • O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo terá até 30 dias corridos, da publicação da LOA, para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O Decreto de Programação tem por objetivo compatibilizar a realização da receita e a execução da despesa, observando-se as metas de resultado primário estabelecidas, fixando limites para a movimentação e empenho e para o pagamento das despesas dos grupos “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” dos órgãos do Poder Executivo e respectivos restos a pagar de exercícios anteriores.

Segue abaixo o link da página da imprensa Nacional com a referida publicação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=16/01/2019&totalArquivos=115

Augusto Nogueira.Equipe Professora Antonieta.


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