Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2019, o novo decreto regulamentador do pregão eletrônico, em âmbito federal.

O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

O novo normativo entra em vigor em 28 de outubro de 2019 e revoga o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

O Ministério da Economia vinha realizando audiências públicas para debater as possíveis alterações nas regras das aquisições eletrônicas de bens e serviços comuns previstas no Decreto nº 5.450/2005, com a intenção de alinhar a legislação aos entendimentos do órgão de controle externo e de compilar as normas já existentes sobre o tema.

As principais alterações nas regras do pregão eletrônico, em síntese, são:

  • veda expressamente a utilização do pregão para contratação de bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia, considerado aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, os padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado;[1]
  • terá aplicabilidade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais, mas as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão adotar, no que couber, as regras ali previstas. Já os Estados, municípios e Distrito Federal deverão utilizar das regras previstas no novo decreto quando receberem recurso federal;
  • incluiu aos seus procedimentos o chamado Estudo Técnico Preliminar, a ser elaborado em momento anterior ao Termo de Referência. e servirá para à Administração constatar a viabilidade da futura contratação;
  • o valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances;
  • determina o estabelecimento de planos anuais de capacitação para o adequado treinamento dos envolvidos no processo de contratação.
  • simplifica o procedimento de publicação do aviso do edital, não se baseando mais no valor estimado da contratação, sendo necessária apenas a divulgação no Diário Oficial e no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, excluindo as publicações em jornais;
  • o prazo de pedido de esclarecimento e impugnação serão padronizados, sendo permitido o registro até três dias úteis que antecederem a sessão do pregão. O pregoeiro, auxiliado pelo setor que elaborou o edital, terá dois dias úteis para responder os pedidos de esclarecimentos e impugnações.
  • o cadastramento da documentação de habilitação ocorrerá juntamente com a proposta, mas somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e acesso ao público após o encerramento da fase de lances.
  • estipula os modos de disputa aberto ou aberto e fechado. (Aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, em disputa com duração de dez minutos, com prorrogação automática quando houver lance nos últimos dois minutos. Aberto e Fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com proposta final fechada, em disputa com duração de quinze minutos. Após esse período, a etapa de lances poderá durar mais 10 minutos, o que será definido de forma aleatória. Encerrado esses prazos, o sistema abrirá oportunidade para que os licitantes com lances de até dez por cento superiores ao melhor lance possam ofertar uma proposta final e fechada em até três minutos, a qual será sigilosa. Após o término dos três minutos, o sistema ordenará as propostas segundo a ordem crescente de valores);
  • quando o sistema eletrônico desconectar por mais de dez minutos durante a etapa de lances, caberá ao pregoeiro suspender a etapa de lances, somente podendo retomá-la após 24 horas da comunicação do fato aos participantes;
  • incorpora dispositivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, facilitando a aplicabilidade dos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte; e
  • amplia a possibilidade de utilização da Cotação eletrônica de Preços (Dispensa Eletrônica) para os demais dispositivos do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Passados mais de quatorze anos da entrada em vigor do atual decreto do pregão eletrônico, percebe-se que muitos dos seus dispositivos se tornaram obsoletos, sedo necessária à atuação do Ministério da Economia para atualizá-lo. O regulamento que substitui o Decreto nº 5.450/2005 foi criado com base nos entendimentos do TCU, nas normas esparsas relacionadas ao pregão e nas inovações trazidas por outras modalidades de licitação, facilitando a correta aplicação dos procedimentos por parte dos agentes públicos e particulares.

Com o intuito de aprimorar o conhecimento dos servidores e empregados públicos que trabalham com o pregão, a empresa Professora Antonieta Cursos e Capacitação está disponibilizando, gratuitamente, no seu site, o livro “Manual do Pregoeiro” elaborado pelos professores André Pereira Vieira e Augusto César Nogueira de Souza, que trata sobre os procedimentos a serem observados na condução da citada modalidade licitatória no Portal de Compras do Governo Federal, tanto os procedimentos relacionados a fase interna quanto a externa.

A obra está embasada no Decreto nº 5.450/2005. Porém, após a entrada em vigor do Decreto nº 10.024/2019 – dia 28 de outubro de 2019, será publicada a 2ª edição do “Manual do Pregoeiro”, com a adequação do seu conteúdo ao novo regulamento do pregão.

Para maiores informações do “Manual do Pregoeiro” entre em contato através do telefone: 61 – 3367-5528  ou e-mail: [email protected] até a entrada em vigor no Decreto nº 10.024/2019.

Professora Antonieta Cursos e Capacitação


[1] Novo decreto pregão eletrônico: […] Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se: […] III – Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não possam ser descritos na forma do inciso II deste artigo.


compartilhe


Deixar uma Resposta