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Foram publicadas, no Diário Oficial da União do dia 12.06.2020, novas orientações normativas da Advocacia-Geral da União – AGU que tratam sobre licitações e contratos administrativos. As orientações tratam sobre procedimentos de dispensas de licitação; pesquisa de preços; Simples Nacional; utilização do rito licitatório prevista na Lei da Estatais – Lei nº 13.303/2016; planilha de … Continua

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União do dia 09.06.2020, norma dispondo sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei Geral de Licitações; nº 10.520, de 17 de julho … Continua

Em 07.05.2020, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, autorizando pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequando os limites de dispensa de licitação e ampliando o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. As regras previstas na Medida Provisória n° 961/2020 serão aplicadas durante o estado … Continua

Com o advento do novo Decreto Federal que regulamenta o Pregão Eletrônico nº 10.024/2019, esta modalidade sofreu algumas alterações tanto em seu procedimento quanto em sua abrangência. Com o intuito de trazer maior transparência, celeridade, economia e competição, a nova norma, impõe que o pregão seja utilizado não somente pela Administração Federal, mas pelos demais … Continua

O Poder Executivo Federal publicou na Edição Extra “A” do dia 15/04/2020, a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, estabelecendo normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para … Continua

Nós da empresa Professora Antonieta, estamos atentos a sua saúde e a segurança de todos os brasileiros. O momento atual é de conscientização de cuidado e superação. Todos os nossos esforços serão para que prevalecer acima dos problemas que estamos enfrentando. Contudo, o nosso papel é garantir que a sua vida não pare. Mudanças necessárias … Continua

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2020, normativo alterando as regras da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no … Continua

O Poder Legislativo publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2020, a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – 2020). O normativo publicado, aLEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, estima à receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. A receita da … Continua

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 21/10/2019, nova instrução normativa que estabelece os prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, … Continua