O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União do dia 09.06.2020, norma dispondo sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei Geral de Licitações; nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Lei Geral do Pregão; e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Lei que trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

O normativo – Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2020, entre outros assuntos, disciplina queo débito resultante de multa administrativa poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, mediante requerimento formal do interessado à Administração. Dispõe, também, sobre a possibilidade de compensação total ou parcial dos débitos com os créditos devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o interessado possua com o mesmo órgão ou entidade sancionadora.

Além disso, por força da pandemia ocasionada pelo Covid-19, a instrução normativa permite a suspensão da cobrança da multa administrativa pelo período de até sessenta dias após o término do estado de calamidade pública declarado pelo Poder Legislativo – Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A Instrução Normativa nº 43/2020 entra em vigor em 09.06.2020 – data de sua publicação.

Segue link da página da Imprensa Nacional com o inteiro teor da referida publicação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/06/2020&jornal=515&pagina=15&totalArquivos=95

            Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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