Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 21/10/2019, nova instrução normativa que estabelece os prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

A Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 fixa os seguintes prazos para que os órgãos e entidades citados utilizem, obrigatoriamente, a modalidade pregão, observadas as regras previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 (novo Decreto Federal sobre o pregão eletrônico), para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns:

  • a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;
  • a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;
  • a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
  • a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta.

Quando da realização do pregão eletrônico ou da dispensa eletrônica, os órgão e entidades poderão utilizar o Sistema de Compras do Governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras dispostas no Decreto nº 10.024/2019, e integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.

A instrução normativa entra em vigor em 28/10/ 2019.

Acesse a integra da norma no link disponibilizado abaixo, da Imprensa Nacional:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/10/2019&jornal=515&pagina=16&totalArquivos=83

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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