A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2020, normativo alterando as regras da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

A nova norma – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, seguindo as alterações previstas no novo decreto do pregão eletrônico – Decreto nº 10.024/2019, atualiza a nomenclatura utilizada para a dispensa de licitação realizada no Portal de Compras do Governo Federal, antes nomeada de Cotação Eletrônica e agora denominada Dispensa eletrônica. Tal alteração pode ser observada no art. 9º da Instrução normativa:

Texto antigo:

Art. 9º O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico – RDC.

Novo texto:

Art. 9º O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Dispensa Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico – RDC.

O normativo também exclui as citações da antiga legislação sobre o pregão eletrônico – Decreto Federal nº 5.450/2005 (revogado) e inclui a citação do novo regulamento sobre o tema – Decreto Federal nº 10.024/2019.

Outra alteração da Instrução Normativa diz respeito às empresas estrangeiras que não funcionam no País e pretendem participar dos procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidade. Agora, essas empresas poderão se cadastrar no Sicaf, mediante código identificador específico fornecido pelo sistema, devendo se cadastrar com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Mais informações acesse o link da publicação no Portal da Imprensa Nacional:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/02/2020&jornal=515&pagina=18&totalArquivos=64

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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