O Poder Executivo Federal publicou na Edição Extra “A” do dia 15/04/2020, a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, estabelecendo normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Entre as inovações trazidas pela medida provisória, encontra-se a permissão de contratação pública por dispensa de licitação com utilização do Sistema de Registro de Preços – SRP de que trata o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando se tratar de contratação por mais de um órgão ou entidade e que tenha como finalidade a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus de que trata Lei nº Lei nº 13.979/2020.

Enquanto não houver norma específica regulamentando os trâmites e procedimentos da dispensa através do SRP, aplicasse o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços por meio das modalidades de licitação concorrência e pregão.

Além da inovação relacionada à utilização do SRP em dispensa de licitação, a Medida Provisória também estipulou a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993 (advertência, multa, suspensão temporária de licitar e declaração de inidoneidade), na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (impedimento de licitar, além das prevista na Lei Geral de Licitações), e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (impedimento de licitar, além das prevista na Lei Geral de Licitações).

Apesar das louváveis iniciativas empregadas pelo Governo para o enfrentamento da Covid-19, grande parte das regras hoje vigentes na Lei nº 13.979/2020 foram incluídas por meio da Medida Provisória nº 926/2020 e agora pela Medida Provisória nº 951/2020.

As medidas provisórias possuem prazo de vigência de 60 dias e serão prorrogadas automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

Mostra-se primordial que as citadas medida provisória sejam apreciadas o mais rápido possível pelo Poder Legislativo, para que, em futuro próximo não percam seus efeitos, predicando o combate da epidemia.

O Congresso Nacional, buscando a agilidade na votação das medidas provisórias relacionadas ao coronavírus, publicou o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, reduzindo os prazos para sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que sejam deliberadas antes de sua perda de eficácia.

Mais informações sobre o normativo publicado na Edição Extra do da 15/04/2020, acesse o link abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=15/04/2020&totalArquivos=1

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


      

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