Medida provisória altera regras de publicação dos avisos das licitações

 

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de setembro de 2019, medida provisória alterando a forma de publicação dos atos da administração pública, referentes às licitações.

O Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei Geral de Licitações; a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Lei Geral do Pregão; a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada; e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

A medida provisória altera a forma de publicação dos avisos das licitações, retirando a exigência de divulgação em jornais de grande circulação. Além disso, a medida provisória exige a divulgação dos certames em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União.

A exigência legal de publicação em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.

Para mais informações, acesso a integra da decisão no Portal da Imprensa Nacional, através do link abaixo disponibilizado:

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/09/2019&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=204

Augusto Nogueira    

Equipe Professora Antonieta.


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