DOU 31/10/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 10545/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.6. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Prefeitura Municipal de Paragominas/PA de que a não admissão de recurso administrativo dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato de habilitação e julgamento de proposta afronta o disposto no art. 9º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/1993, com vistas à adoção de providências para evitar ocorrências semelhantes.

 

(…)

 

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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