DOU 30/06/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 6780/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

c) dar ciência ao Ministério do Turismo de que a ausência da devida estimativa de custos e do estabelecimento de quantitativos nas contratações amparadas em recursos provenientes de financiamentos oriundos de organismo financeiro multilateral, como foi o caso do termo de referência do processo seletivo que resultou no Contrato 24/2014, no âmbito do Prodetur Nacional, contraria o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, fixado no art. 42, § 5º, da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 6848/2020 – TCU – 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, ‘a’, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar uma vez ausente o interesse público para sua concessão, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 17), ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Luzerna, para ciência a este de que:

a) a exigência contida no item 10.8.1.2 do edital, no sentido de que só seriam aceitos atestados de capacidade técnica desde que a conclusão do contrato não tivesse ocorrido há mais de 3 (três) anos, afronta o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993; e

b) foi indevida a inabilitação da empresa B & M Serviços Especializados Ltda.- EPP em função do entendimento de que os atestados por ela apresentados não guardavam compatibilidade com o cargo objeto do Pregão, em especial, com o posto de oficial de manutenção predial, correspondente ao CBO 5143-25, uma vez que, nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, sob pena de afrontar os princípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes, insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, e as diretrizes do TCU (Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz, Acórdão 1.443/2014- TCU-Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz, Acórdão 744/2015-TCU-2ª Câmara, Relatora Min. Ana Arraes).

ACÓRDÃO Nº 6873/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

9.4.1. Átila Maia da Rocha (774.604.218-04):

9.4.1.1. não ter solicitado à Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (SEMOC) auxílio no desenvolvimento de método para coleta dos dados de produção pesqueira e aquícola, nem ter submetido os resultados obtidos à análise crítica e ao necessário suporte de confirmação (validação dos dados) e ter divulgado oficialmente dados de tal levantamento; que propiciou a ocorrência da realização de levantamento e divulgação oficial de dados sobre a produção pesqueira e aquícola nacional sem avaliação técnica tanto do procedimento utilizado para coleta das informações quanto dos resultados do trabalho, com infração ao disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto 6.972/2009 e art. 38, inciso VI, do Regimento Interno do MPA;

9.4.1.2. não ter tomado providências para sanar a falha na segregação de funções do Ministério, que propiciou a ocorrência das falhas na segregação de funções, permitindo que o SPOA Substituto participasse das fases de planejamento, realização e homologação de processo licitatório e, posteriormente, do processo de pagamento dos serviços contratados, com infração ao disposto no art. 62, p. único, do Regimento Interno do MPA (Portaria MPA, 523 de 01/12/2010), e ao princípio da moralidade, inserto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993;

9.4.1.3. celebrar os Convênios 797354; 795897; 797352; 795751 e 800019, sem o devido planejamento que deveria abranger estudos que permitissem verificar, de modo objetivo, em quais regiões do país a construção das unidades de beneficiamento teriam maior impacto no fomento à atividade pesqueira e aquícola; análise criteriosa dos planos de trabalhos e, em especial, a capacidade de os municípios convenentes gerirem os empreendimentos, contrariando o inciso IX do artigo 6º da Lei 8666/93 e as alíneas “b” dos incisos I e II do artigo 5º da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011;

9.4.2. Shirley de Faria Soares de Carvalho – CPF 267.337.061-72:

9.4.2.1. nomear servidor ocupante da função de Coordenador-Geral de Administração do Ministério da Pesca e Aquicultura como membro da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio aos Pregões, mediante as Portarias 27 e 28, de 4/3/2013, o que resultou em falha na segregação de funções;

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 34, DE 4 DE JUNHO DE 2020

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004903/2020-65, com base no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, no art. 3°, inciso V e art. 5°, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG n° 24/2017, no item 26.3 do edital do Pregão Eletrônico n° 39/2020, e considerando o disposto no art. 2°, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplicou à empresa CÔRREA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.935.894/0001-60, com endereço SRIA QI 7, Lote 11/17, Bloco B, Sala 103 – Guará I, Brasília/DF, CEP: 71.020-626, penalidade de MULTA no valor de R$ 51,34 (cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), cumulado com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 22 (vinte e dois) dias no âmbito da União, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que estabelece o item 3.12 do edital do certame.

 WANDERLEY RABELO DA SILVA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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