DOU 28/08/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 7555/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, cientificando essa unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes, sobre a constatação, nestes autos de Representação, de falha na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2018, consubstanciada na ausência de clareza no subitem 1.2.2 do Anexo I do Termo de Referência integrante do Edital do aludido certame, o que propiciou interpretação dúbia por parte de licitantes, ferindo o disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993 e o princípio da eficiência;

ACÓRDÃO Nº 7556/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

a) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, então pertencentes ao quadro de funcionários do Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelos indícios de irregularidades indicados:

a.1) Sandro André Hammarstron (CPF: 435.598.400-15), Gerente Executivo, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032 e 2013.9600.0033, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução)

a.2) Sílvia Silva Rocha (CPF: 256.150.926-53), Gerente de Compras, Contratos e Pagamentos, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução)

a.3) Alice Cristina Santos Lacerda (CPF 292.393.465-20), Gerente de Divisão, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução);

a.4) Waldir Ghiglino Gadea (CPF: 341.988.220-34), Gerente de Divisão, pela elaboração conjunta do documento Parecer Técnico, usado para justificar os preços dos Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, que desconsiderou fatores como a abrangência da prestação dos serviços (cotejando contratos e propostas regionais com a prestação do serviço nacional) e o prazo de duração dos contratos nas propostas realizadas nas pesquisas de preços, o que impacta na diluição dos investimentos feitos pela contratada, em descumprimento ao princípio da isonomia, o que pode ter acarretado contratação por preço superior ao de mercado, ferindo o princípio da economicidade; e

a.5) Diogo Sena (CPF: 913.348.371-04), Assessor, pela elaboração conjunta do documento Parecer Técnico, usado para justificar os preços dos Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, que desconsiderou fatores como a abrangência da prestação dos serviços (cotejando contratos e propostas regionais com a prestação do serviço nacional) e o prazo de duração dos contratos nas propostas realizadas nas pesquisas de preços, o que impacta na diluição dos investimentos feitos pela contratada, em descumprimento ao princípio da isonomia, o que pode ter acarretado contratação por preço superior ao de mercado, ferindo o princípio da economicidade; e

b) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, então pertencentes ao quadro de funcionários da BB Tecnologia e Serviços S.A, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelos indícios de irregularidades indicados:

b.1) João Carlos dos Santos Simão (CPF: 553.333.897-72), Autoridade Competente, responsável pela autorização para realização do Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 202-203) e pela sua homologação (peça 78, p. 167), apesar de: (i) a justificativa para essa modalidade não ter sido adequada; (ii) a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e (iii) existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, a exemplo dos itens 5.14 e 5.16 e 5.2 do Anexo I – Especificação Técnicas (Objeto Detalhado), os quais obrigavam aos proponentes a disponibilização do total de pessoal em até três dias úteis sem ser definido um tempo mínimo para a contratação da mão de obra a ser alocada;

b.2) Gustavo Henaut (CPF: 089.789.897-48), Pregoeiro, em virtude das seguintes alegações de irregularidades:

b.2.1) assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e

b.2.2) instrução do edital e dos anexos ao Pregão Presencial 66/2013 (peça 75, p. 86-100, c/c peça 76, p. 1-100, c/c peça 77, p. 1-21) com cláusulas restritivas à competitividade, a exemplo dos itens 5.14, 5.16 e 5.2 do Anexo I – Especificação Técnicas (Objeto Detalhado), os quais obrigavam aos proponentes a disponibilização do total de pessoal em até três dias úteis sem ser definido um tempo mínimo para a contratação da mão de obra a ser alocada;

b.3) Cláudio Henrique da Silva (CPF: 137.245.678-39), Gerente Executivo de Licitações e Contratos, pela assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e

b.4) Sérgio Gonzaga Wenceslau (CPF: 140.275.506-68), Gerente de Divisão, pela assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e;

ACÓRDÃO Nº 7560/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cientificando essa unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes, sobre a constatação, nestes autos de Representação, de falha na condução do Pregão Eletrônico 34/2018, consubstanciada no estabelecimento de critério de 50% do número de profissionais previstos serem contratados por perfil para fins de comprovação da exequibilidade da proposta quanto à rubrica “Salário” (subitens 19.3.8 a 19.3.12 do Termo de Referência), quando tal critério não estava explícito nesses itens, o que acabou por se desalinhar dos princípios da legalidade e do critério objetivo de julgamento da licitação;

ACÓRDÃO Nº 7428/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

9.7. dar ciência ao Hospital de Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) sobre as seguintes impropriedades:

9.7.1. a inclusão de exigências técnicas relacionadas às especificações dos equipamentos de forma incompatível com os serviços a serem executados, identificada nos Pregões 116/2008 e 198/2009, afronta o artigo 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como os princípios da economicidade, da proposta mais vantajosa e da isonomia; 9.7.2. a contratação de empresa pertencente a parente de gestor público que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, identificada nos Pregões 116/2008 e 198/2009, caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 1493/2017-Primeira Câmara, 702/2016-Plenário e 1941/2013-Plenário;

9.7.3. a designação de fiscal de contrato que possua vínculos com a empresa contratada, identificada nos Contratos 83/2008, 184/2008 e 31/2010, afronta a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 3083/2010-Plenário, 1885/2009- Plenário e 2171/2005-Plenário;

9.7.4. a realização de pagamentos antecipados, com base em documentos que não comprovem a realização dos serviços, em desconformidade com os quantitativos apurados e por serviços previstos em contratos já expirados, identificados nos Contratos 83/2008, 184/2008, 31/2010 e 42/2012, afronta os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

9.7.5. a realização de pagamentos por serviços não previstos em contrato, conforme identificado no Contrato 184/2008, para o qual foram incluídos pagamentos pela realização de exames de lítio e MTX, infringe os artigos 60, 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 2º da Lei 8.666/1993.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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