DOU 27/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 12754/2019 – TCU – 1ª Câmara

Considerando tratar-se de representação, formulada por empresa licitante, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 204/2018, organizado pela Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeição pronta transportada para desjejum e almoço, incluindo preparo e distribuição, associada à concessão de espaço físico;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exigência de que os atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópia de contratos, notas fiscais ou outros documentos para certificação de sua veracidade, constitui afronta ao disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 1.564/2015-Plenário, 1.214/2015-Plenário e 5.686/2017-1ª Câmara);

(…)

Considerando que órgãos e entidades da Administração Pública possam estar interpretando o Item 10.10, Anexo VII-A, da IN 5/2017 equivocadamente e exigindo a apresentação dos contratos vinculados aos atestados de capacidade técnica como condição para habilitação, e não como objeto de possíveis diligências;

(…)

1.6. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Amazonas-UFAM, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 204/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. exigência, para fins de qualificação técnica, de que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados juntamente com os contratos correspondentes, entre outros documentos, utilizando a regra como condição para habilitação de licitante, em vez da realização de diligência para sanear eventuais dúvidas relativas à veracidade dos atestados apresentados, violando o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a ampla jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.224/2015-TCU-Plenário, 1.564/2015- TCU-2ª Câmara, 1.385/2016-TCU-Plenário, 1.214/2015- TCU-Plenário e 5.686/2017-TCU-1ª Câmara.

(…)

1.8. Encaminhar cópia desta deliberação, juntamente da instrução precedente (peça 34), à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para que tome conhecimento das ocorrências tratadas nesta representação e no TC 031.437/2019-2, que podem estar sendo replicadas em outros procedimentos licitatórios, de forma que, no âmbito de sua competência, adote as medidas que entender necessárias, inclusive com a possibilidade de alteração da redação do item 10.10 do Anexo VII-A da IN 5/2017.

ACÓRDÃO Nº 13174/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7.3. dar ciência ao município de Salvador, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Edital de Concorrência 2/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.3.1. exigência indevida de registro de licitante em Conselho Regional de Administração, como critério de qualificação técnica, o que afronta o disposto no Acórdão 1.841/2011-TCU-Plenário, considerando que as atividades de publicidade e organização de eventos não constam no art. 3º do Regulamento da Profissão de Técnico em administração, aprovado pelo Decreto 61.934/1967; e (item I do exame de mérito desta instrução);

1.7.3.2. exigência indevida de registro de atestado de capacidade técnicooperacional da licitante em Conselho Regional de Administração, o que afronta o disposto nos Acórdãos 655/2016, 1.425/2015, 2.789/2016, todos do Plenário do TCU, e 7.260/2016, da 2ª Câmara do TCU, considerando que as atividades de publicidade e organização de eventos não constam no art. 3º do Regulamento da Profissão de Técnico em administração, aprovado pelo Decreto 61.934/1967; (item I do exame de mérito desta instrução);

ACÓRDÃO Nº 13322/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7. Recomendar ao Ministério de Meio Ambiente que, nos futuros instrumentos de transferência voluntária de recursos, em especial aqueles destinados à contratação de consultoria para elaboração de diagnóstico ambiental municipal, avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar minutas de editais-padrão de licitação, a serem adotados pelos partícipes dos contratos de repasse por ela firmados, em que se garanta o afastamento de cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame, a exemplo das identificadas nos presentes autos;

1.8. Dar ciência aos municípios a seguir relacionados que as impropriedades descritas constituem cláusulas que restringem o caráter competitivo do certame, o que afronta o art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a Súmula TCU 272:

1.8.1. exigência, como documento obrigatório para habilitação, de registro cadastral na Prefeitura, a exemplo do certificado de registro cadastral (CRC), identificada nos editais de Tomada de Preços 002/2019 (Bacurituba/MA), Tomada de Preços 004/2019 (Boa Vista do Gurupi/MA) e Tomada de Preços 005/2019 (Joselândia/MA);

1.8.2. exigência simultânea de garantia de proposta e comprovação de patrimônio líquido mínimo, como requisito para habilitação, identificada nos editais de Tomada de Preços 007/2019 e 011/2019 (Trizidela do Vale/MA);

1.8.3. exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional na fase de habilitação, de profissional do Quadro Permanente, identificada nos editais de Tomada de Preços 001/2019 (Governador Archer/MA) e de Pregão Presencial 007/2019 (Pirapemas /MA);

1.8.4. exigência, para fins de Qualificação Técnica e Econômica, de visto do Crea do local de realização da licitação de empresas interessadas em participar de licitações, identificada no edital de Tomada de Preços 004/2019 (Alto Alegre do Maranhão/MA);

ACÓRDÃO Nº 13434/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7.1. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a impropriedade decorrente da classificação e contratação da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. sem que ela apresentasse elementos suficientes para lograr êxito em demonstrar a exequibilidade de sua proposta, afrontando ao item 8.6.5 do edital do pregão eletrônico 94/2018, ao inciso III, art. 79 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste e ao inciso V do art. 56 da Lei 13.303/2016, identificada no pregão eletrônico 94/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à mitigação dos riscos da presente contratação e à prevenção de ocorrência de outras semelhantes.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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