DOU 26/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 12365/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.8.1. dar ciência desta decisão à autora desta Representação, à empresa Higiclean Limpeza e Conservação Eireli e à Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente no Estado da Bahia, cientificando essa unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes, sobre a constatação, nestes autos de Representação, de falhas na condução do Pregão Eletrônico 4/2019, consubstanciadas na desclassificação de licitante:

a) por falhas na proposta, sem expor detalhadamente no decorrer do processamento do certame as inadequações identificadas perante o instrumento convocatório ou legislação licitatória, em afronta o § 1º do art. 50 da Lei 9.784, de 29/1/1999, segundo o qual a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato;

b) por constar de sua proposta de preços percentuais relacionados a décimo terceiro salário, a férias e seu respectivo adicional inferiores aos estabelecidos em convenção coletiva de trabalho, cabendo frisar que a fixação de percentuais de encargos sociais e trabalhistas, ainda que mínimo, para as propostas de preços a serem apresentadas pelas licitantes é indevida, pois conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 720/2016 e 1.407/2014 de Plenário e 5.151/2014 de 2ª Câmara, a Administração Pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, excetuadas as alusivas a obrigações trabalhistas;

c) por constar de sua proposta de preços uniformes ofertados em quantitativo acima do que havia sido estimado na licitação, mesmo que a proposta tenha apresentado o menor valor da disputa, afastando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em afronta o art. 3º da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 12499/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho – AP sobre as seguintes impropriedades:

9.2.1. exigir dos licitantes a realização de vistoria técnica prévia ao local onde seriam executados os serviços objeto da Licitação RDC Eletrônico nº 2/2019, realizada pela Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho – AP, conforme constatado no item 6.9 do edital do referido certame, o que afronta à jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdão 2939/2018-TCU-Plenário, Relator José Múcio; Acórdão 170/2018-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; Acórdão 212/2017-TCU-Plenário, Relator José Múcio; Acórdão 2672/2016-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; Acórdão 656/2016-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman);

9.2.2. não consignar no instrumento convocatório o orçamento previamente estimado do RDC Eletrônico nº 2/2019, da Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho – AP, estando esse sob a chancela de sigiloso, conforme constatado no item 5 do edital do referido certame, em infração aos arts. 6º, §1º, e 19, §2º, da Lei 12.462/2011 c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto 7.581/2011;

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, à empresa BRAKKO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa BRAKKO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., com domicílio na SAA Quadra 3, n. 60, Zona Industrial, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n. 01.085.207/0001-79, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico 101/2019, conforme descrito no Processo n. 478016/19, , resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa BRAKKO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

em exercício

PORTARIA Nº 286, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, à empresa OLIGAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa OLIGAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, com domicílio na Rua Agostinho Pelosini, n. 61, Vila Olga, São Bernardo do Campo (SP), inscrita no CNPJ sob o n. 12.378.421/0001-30, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico 101/2019, conforme descrito no Processo n. 478016/19, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa OLIGAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

em exercício

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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