DOU 26/08/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1874/2019 – TCU – Plenário

(…)

1) Ocorrência: superfaturamento decorrente de preço excessivo frente aos de mercado nos serviços mais relevantes no Contrato CT 21/2006, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para construção do lote 8 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Córrego Brejo Grande (km 519) ao Ribeirão Tabocão (km 586+620), no estado do Tocantins; Condutas:

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de Diretorpresidente da Valec à época, por celebrar o Contrato CT 21/2006, contendo preços acima dos de mercado e, com base na culpa in eligendo e in vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico, do orçamento-base, mediante a ordem de dar continuidade à Concorrência 002/2005, o que resultou em superfaturamento do Contrato CT 21/2006, infringindo o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) Ulisses Assad (008.266.408-00), na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec à época, pela supervisão e anuência dos atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico e do orçamento-base da Concorrência 002/2005, contendo itens com preços excessivos frente aos de mercado, mediante a prática de atos ordinatórios no mencionado certame, resultando em superfaturamento no Contrato CT 21/2006, infringindo o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea “f” c/c art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o Contrato CT 21/2006 com preços excessivos frente aos de mercado, e, consequentemente, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 21/2006 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

e) Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 21/2006 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

(…)

Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado identificado nos serviços de execução de estacas escavadas no Contrato CT 21/2006, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para construção do lote 8 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Córrego Brejo Grande (km 519) ao Ribeirão Tabocão (km 586+620), no estado do Tocantins.

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de DiretorPresidente da Valec à época, por celebrar o 2º termo aditivo ao contrato CT 21/2006, com sobrepreço nos serviços de estacas escavadas, e, com base na culpa in eligendo e in vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação dos preços dos serviços incluídos pelo mencionado termo aditivo, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), na qualidade de Superintendente de Construção da Valec à época, por analisar e aprovar a planilha de preços unitários do 2º termo aditivo ao Contrato CT 21/2006, mediante a elaboração da Nota Técnica n° 01 – 021/06 – TAC-02, contendo preços excessivos frente ao mercado no serviço de estacas escavadas, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) Ulisses Assad (008.266.408-00), na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec à época, por celebrar o 2º termo aditivo ao contrato CT 21/2006, com sobrepreço nos serviços de estacas escavadas, e, com base na culpa in eligendo e in vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação dos preços dos serviços incluídos pelo mencionado termo aditivo, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o 2º termo aditivo com preços excessivos frente aos de mercado no serviço de estacas escavadas e, consequentemente, beneficiarse do superfaturamento no Contrato CT 21/2006, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.

ACÓRDÃO Nº 1842/2019 – TCU – Plenário

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9.2. determinar ao Município de Batalha, no Estado do Piauí, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

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9.2.9. contratação de empresa incapaz de cumprir o contrato, subcontratação irregular e ausência de preposto da empresa contratada no local da execução do contrato (item III.11);

9.3. dar ciência ao Município de Batalha, no Estado do Piauí, que, no Edital de Pregão 001/2018, ocorreu ausência/precariedade na definição, descrição e individualização do objeto licitado, em afronta ao art. 3º, II, da Lei 10.520/2002 (item III.10 do relatório de auditoria);

ACÓRDÃO Nº 1843/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. determinar à Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e relativamente às obras contratadas em razão do RDC Eletrônico 7/2018, que:

9.3.1. fiscalize e acompanhe a execução do contrato de forma concomitante, criteriosa e efetiva, avaliando e tratando os riscos que possam comprometer a sua boa execução, a segurança e perfeição da obra e o atendimento do interesse público, nos termos das Seções IV e V do Capítulo III da Lei 8.666/1993;

9.3.2. inclua a fiscalização e o acompanhamento do contrato nos Planos Anuais de Auditoria Interna (PAINT) dos próximos exercícios, em que sejam considerados os principais riscos existentes, a adequação e a suficiência dos mecanismos de controle estabelecidos, e fazendo constar os resultados nos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINT);

ACÓRDÃO Nº 1849/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Tomada de Preços 2/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. a exigência de registro de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome de qualquer profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme verificado na Tomada de Preços 1/2019, não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria o disposto na Resolução Confea 1.025/2009 e nos Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara (relatado pelo Ministro José Jorge), 655/2016-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Augusto Sherman) e 205/2017-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Bruno Dantas);

ACÓRDÃO Nº 1852/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:

9.3.1. conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica;

9.3.2. contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

ACÓRDÃO Nº 1855/2019 – TCU – Plenário

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9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, nos casos em que essa mesma informação já esteja de maneira implícita na documentação entregue ou possa ser obtida por meio de diligência, afronta jurisprudência deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.795/2015, 357/2015 e 1.924/2011, todos do Plenário, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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