DOU 26/06/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1019/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.8.3. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.3.1. ausência de justificativas para a vedação ao somatório ou combinação de atestados para as exigências contidas na alínea “f” do item 5 do adendo 1 do Termo de Referência do edital, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.865/2012-TCU-Plenário, Relator Marcos Bemquerer e Acórdão 7.105/2014-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos Bemquerer), uma vez que, em regra, é indevida a proibição de somatório de atestados, para efeito de comprovação de qualificação técnico-operacional, quando a aptidão da licitante puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, e que, havendo restrição ao somatório de atestados, ela deve estar justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo;

1.8.3.1. falta de clareza, no edital, em relação às regras da vedação ao somatório ou combinação de atestados para as exigências contidas na alínea “f” do item 5 do adendo 1 do Termo de Referência do edital, para fins de comprovação da capacidade técnicooperacional da licitante, uma vez que sequer constava do edital a classificação dos requisitos em essenciais e não essenciais, em afronta aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 3º da Lei 8.666/1993);

ACÓRDÃO Nº 1073/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) do Município de Teresina – PI adote as medidas necessárias para corrigir as falhas observadas no edital da Concorrência n.º 34/2019 com vistas à correção das seguintes irregularidades:

9.2.1 a execução da aludida obra sem o projeto executivo para o escoramento de valas tende a resultar em indesejadas soluções antieconômicas ou até mesmo a comprometer a execução da obra, em afronta ao art. 7º, § 2º, I, da Lei n.º 8.666, de 1993, podendo esse projeto executivo ser feito durante a execução do empreendimento;

9.2.2. a exigência de capacidade técnico-operacional da empresa-licitante sem a fixação de quantitativo mínimo geraria o risco de resultar na subsequente contratação de alguma empresa não suficientemente capacitada sob o aspecto técnico para a execução da obra, além do eventual prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em afronta ao art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, devendo essa falha ser evitada nos futuros certames;

ACÓRDÃO Nº 1074/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.1. converter os presentes autos em tomada de contas especial, com fundamento do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU;

9.2. citar os responsáveis a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Companhia Docas do Estado de São Paulo as quantias indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Ronaldo Carvalho (CPF: 731.912.728-8), gerente de projetos e orçamentos, por encaminhar, ao superintendente de execução de obras, em 9/9/2014, documentos relativos às obras da margem direita do Porto de Santos, entre eles a planilha orçamentária e respectivas cotações de preços (FI 628/2014 – SIO), contendo valores acima dos referenciais oficialmente aceitos, o que propiciou a ocorrência de superfaturamento no contrato DP/72.2015, com infração à Lei 12.462/2011, art. 8º, § 3º;

9.2.2. Paulino Moreira da Silva Vicente (CPF: 729.265.898-91), diretor de infraestrutura e execução, por ter aprovado o edital e a minuta de contrato para o processo licitatório objetivando a execução de obras e serviços de readequação do sistema viário da margem direita do Porto de Santos, contendo planilha de preços com valores acima dos referenciais oficialmente aceitos, o que propiciou a ocorrência de superfaturamento no contrato DP/72.2015, com infração à Lei 12.462/2011, art. 8º, § 3º;

9.2.3. Vici Construtora Ltda. (CNPJ 60.676.616/0001-09), por ter recebido valores referentes à execução de serviços com preços superiores aos praticados pelo mercado, no montante de R$ 2.508.389,74, referentes ao contrato DP/72.2015; VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 2.508.389,74 20/5/2019

9.3. dar ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) sobre as seguintes impropriedades:

9.3.1. a medição de serviços em quantidades superiores às previstas contratualmente, identificada no contrato DP/72.2015, afronta o disposto no art. 2º, V, da Lei 12.462/2011, no art. 63, § 2º, I, da Lei 4.320/1964, e no art. 65, I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011; e

9.3.2. o ateste de serviços desacompanhados dos controles tecnológicos, apontados em medições do contrato DP/72.2015, afronta o disposto no art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964, e no título II do termo de referência, anexo II do edital RDC 2/2015;

ACÓRDÃO Nº 1080/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Fixar novo e improrrogável prazo de 180 dias para que o Ministério da Saúde:

1.6.1.1. adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade;

1.6.1.2. adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à necessidade de adoção do pregão eletrônico para as aquisições de medicamentos que envolvam a utilização de recursos federais;

ACÓRDÃO Nº 1084/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.1.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, instaure processo administrativo visando a apurar os indícios de má-fé na habilitação:

1.7.1.1.1. da empresa Rádio e TV Caldas Ltda., CNPJ 04.502.756/0001-90, no procedimento licitatório da Concorrência 33/2001-SSR/MC para a localidade de Campinas (SP), devendo, caso seja confirmada a existência de má-fé, anular essa habilitação e todas as fases posteriores, podendo, se entender pertinente, repeti-los considerando-se a não participação da referida empresa, ou promover nova licitação, em consonância com os princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, bem como os arts. 3º, 31, § 5º, 41 e 49 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, e o subitem 5.3.3 do Edital de Concorrência 33/2001-SSR/MC, além da decisão da 1ª Seção do STJ no MS 18.525/DF e dos Acórdãos 2.264/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 1.242/2017- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

1.7.1.1.2. da empresa Rádio e TV Schappo Ltda., CNPJ 04.503.353/0001-65, no procedimento licitatório da Concorrência 33/2001-SSR/MC para a localidade de Jundiaí (SP), devendo, caso seja confirmada a existência de má-fé, anular essa habilitação e todas as fases posteriores, podendo, se entender pertinente, repeti-los considerando-se a não participação da referida empresa, ou promover nova licitação, em consonância com os princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, bem como os arts. 3º, 31, § 5º, 41 e 49 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, e o subitem 5.3.3 do Edital de Concorrência 33/2001-SSR/MC, além da decisão da 1ª Seção do STJ no MS 18.961/DF e dos Acórdãos 2.264/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 1.242/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

[…]

1.7.2. dar ciência ao MCTIC, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a mora excessiva na tramitação de processos licitatórios de radiodifusão conduzidos pelo Ministério, identificada no Edital de Concorrência 33/2001-SSR-MC, para as localidades de Campinas (SP) e Jundiaí (SP), o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 48, 49 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, que impõem ao Ministério o dever legal de conduzir todos os seus processos administrativos, em especial os processos licitatórios, com tempestividade, de forma a assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e a evitar a ocorrência de prescrições e decadências ao longo do processo, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras impropriedades semelhantes;

ACÓRDÃO Nº 1101/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. determinar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º e 6º da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências como condição para dar continuidade à Concorrência 02/2019, comunicando ao Tribunal, no prazo de 120 dias, as medidas adotadas:

9.2.1. alteração dos dispositivos editalícios relativos à qualificação técnicoeconômico e econômico-financeiro, abstendo-se de estipular requisitos não previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ou incompatíveis com a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 1.998/2013 e 2.379/2016 do Plenário e Acórdão 5.372/2012 da 2ª Câmara), que veda especialmente: (i) a exigência de quantitativos mínimos de itens de serviços para comprovação da capacidade técnico-profissional; (ii) a limitação do número máximo de atestados que podem ser apresentados para comprovação da execução dos serviços relacionados à capacidade técnico-operacional, quando injustificada,; (iii) a exigência de quitação de anuidades de profissional junto ao conselho regional de engenharia; e (iv) a exigência de comprovação de montante de capital social integralizado da licitante;

9.2.2. elisão do sobrepreço, no valor global de R$ 4.629.469,63, detectado na planilha orçamentária da Concorrência 02/2019, por meio da adoção das seguintes providências:

a) 9.2.2.1. realização de ajustes nos custos da planilha orçamentária do certame relativos aos itens COT-MAT-55, COT-MAT-05, COT-MAT-32, COT-MAT-01, COT- M AT – 8 1 , COT-MAT-132, COT-MAT-442, compatibilizando seus respectivos valores àqueles decorrentes da reanálise de custos elaborada pelo próprio SAAE;

b) 9.2.2.2. reavaliação dos critérios que subsidiaram as estimativas dos itens COT-SER-14 e COT SER-15, contemplando a possibilidade de estimar os preços dos serviços com base em composições de preços unitários, de forma alternativa à solução adotada de cotação junto a fornecedores, fazendo constar dos autos do processo licitatório a justificativa técnica para a escolha do referencial de preços que venha a ser adotado para os citados serviços; e

c) 9.2.2.3. caso seja mantida a decisão de estimar os custos dos serviços COTSER-14 e COT-SER-15 com base em cotações, obtenção de novas cotações junto a outras empresas fornecedoras de modo que se possa afastar a possibilidade de ocorrência de falhas de estimativas similares às verificadas em relação a outros itens orçamentários da Concorrência 02/2019.

9.2.3. inclusão de cláusula no edital de licitação que estipule a proporcionalidade do pagamento de itens da administração local à execução físicofinanceira global do empreendimento, nos moldes determinados pelo item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário (Subtópico C.4 deste relatório);

9.3. recomendar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Caixa Econômica Federal (Caixa), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, antes da assinatura do contrato de execução das obras, adotem medidas para redução dos riscos relativos à funcionalidade do empreendimento decorrente das incertezas sobre a capacidade de o compromissário arcar com a contrapartida prevista no Termo de Compromisso 0424.405/2014, a exemplo da possível reformulação do cronograma físico-financeiro de execução das obras civis do Sistema de Esgotamento Sanitário de Sete Lagoas/MG, sem prejuízo de posterior monitoramento dessas ações por parte da SeinfraUrbana;

ACÓRDÃO Nº 1104/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com base no artigo 250, inciso II do RI/TCU, que não mais adquira o medicamento fingolimode por inexigibilidade de licitação, consoante verificado nos Contratos 24 e 36/2020, por infringência ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que não restou comprovada a inviabilidade da competição, diante da existência no mercado de empresas distribuidoras autorizadas pelo próprio fabricante a fornecer o mesmo medicamento;

9.5. recomendar ao Ministério da Saúde, com base no artigo 250, inciso III do RI/TCU, que, diante do interesse público envolvido na compra contínua do fingolimode, de se tratar de um medicamento de alto custo, e da necessidade de observância ao princípio da economicidade, avalie, com base nos artigos 57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96, a conveniência e oportunidade de adotar providências administrativas/judiciais para a quebra da patente, vez que o próprio INPI reconheceu equívocos/erros no reconhecimento da atividade inventiva (peça 57), a qual também foi questionada por perito farmacêutico no Laudo Pericial (peça 62), elaborado para a instrução dos processos judiciais 0219305-21.2017.4.02.5101 e 0153744-50.2017.4.02.5101, que correm na Décima Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Janeiro questionando a validade da patente PI 0409250-3;

ACÓRDÃO Nº 1543/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde (MS), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no exame dos atos concernentes ao Pregão Eletrônico 7/2018, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. não atendimento pleno do art. 2º, inciso II, do Decreto 2.271/97, no dimensionamento dos quantitativos estimados do serviço de sustentação de sistemas;

9.4.2. não atendimento pleno da Súmula TCU 269, uma vez que o modelo de sustentação previsto pelo MS não é integralmente vinculado a resultados, visto que estes não são sempre atrelados ao produto da atuação da contratada;

9.4.3. ausência de critérios bem definidos para a inclusão e manutenção de sistemas no regime de sustentação, o que pode ter contribuído para a diminuição da economicidade do modelo contratual previsto para o serviço de sustentação, em possível prejuízo, portanto, ao princípio da economicidade previsto no art. 37 da CF/88;

9.4.4. não atendimento do art. 2º, inciso II, do Decreto 2.271/97, no dimensionamento do requisito da franquia (e, portanto, do preço de referência) e a consequente diminuição da economicidade do modelo contratual para o regime de sustentação;

ACÓRDÃO Nº 1545/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.6. dar ciência à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas na celebração e na execução dos convênios e de instrumentos congêneres mantidos com recursos do Funttel, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.6.1. ausência do recolhimento de assinaturas dos presentes e da existência de quaisquer outros meios de comprovação da realização de eventos, para fins de prestação de contas, identificada nos fóruns promovidos no âmbito do Contrato 1549, celebrado com a Every – Consultoria e Desenvolvimento de negócios Ltda., o que afronta a jurisprudência do TCU, exemplificada pelos Acórdãos 2.089/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 5.726/2011-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer;

9.6.2. ausência de atuação tempestiva na formalização de termo de rescisão de contrato, identificada na mora de 5 (cinco) anos e meio verificada na rescisão do Contrato 1.195, celebrado com a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), no âmbito do subprojeto Tecnologias Aplicáveis ao Ambiente de TV Digital, o que afronta o disposto nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações, c/c o art. 27 da IN STN 1/1997;

9.6.3. realização de pagamentos previamente ao fornecimento de produtos e serviços, identificada no âmbito dos Contratos 1.509 e 1.195, celebrados com a Funcamp, o que afronta o disposto nos arts. 65 e 66 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações, c/c o art. 27 da IN STN 1/1997;

9.6.4. não observância das disposições contidas nas cláusulas dos contratos firmados, bem como a não celebração de termos aditivos quando há necessidade de alteração das cláusulas relacionadas à execução física e/ou financeira dos contratos, identificadas no âmbito do Contrato 1.558, firmado com a Funcamp, o que afronta o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações, c/c o art. 27 da IN STN 1/1997;

9.6.5. celebração de contrato com vigência retroativa, identificada no âmbito do Contrato 2.370, celebrado com a F&R Engenheiros Consultores Associados Ltda, o que afronta o disposto nos arts. 60 e 61 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações, c/c os arts. 8º, V e VI, e 27 da IN STN 1/1997;

 


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