DOU 25/05/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1142/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) 1.8.1. recomendar, ao Ministério da Economia que, em articulação com a Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 127, incisos I e VII c/c o art. 129, incisos III e IV, do Decreto 9.745/2019 c/c o art. 68 do Decreto 7.724/2012, incisos IV, VI e VII:

b) 1.8.1.1. adote as providências necessárias para que seja possível a consulta pública de inteiro teor dos processos administrativos, assegurada a proteção das informações classificadas ou sujeitas a sigilo legal, e definindo quais tipos de processos e/ou informações devem ser objeto de transparência ativa, em respeito ao disposto no art. 8º da Lei 12.527/2011 c/c o art. 7º do Decreto 7.724/2012.

c) 1.8.1.2. adote as providências necessárias para orientar as organizações públicas, inclusive por meio de regulamentação, se necessário, quanto à divulgação proativa, mediante transparência ativa, dos processos de aquisição e de execução contratual, em atenção ao fato de serem informações definidas pela legislação como de interesse público, coletivo e geral, consoante o disposto no art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 c/c art. 7º, §3º, inciso V do Decreto 7.724/2012, e em sintonia com o art. 37 da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 8.666/1993, indicando as cautelas necessárias para a proteção de informações classificadas ou protegidas por sigilo legal;

ACÓRDÃO Nº 1166/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Piauí, sobre a seguinte impropriedade, identificada na Concorrência 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. exigência, para fins de habilitação (item 4.5.4.4 do instrumento convocatório), sem justificativa adequada, da apresentação por parte dos licitantes de Atestado de Visita Técnica, conforme Anexo V, comprovando que a licitante vistoriou o local para conhecer e identificar as características e condições especiais e dificuldades que porventura poderiam existir na execução da obra/serviços, o que contraria vasta jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 656/2016 – Plenário, 2.098/2019 – Plenário, 2.939/2018 – Plenário, 170/2018 – Plenário, 15.719/2018 – 1ª Câmara, 1.480/2019 – Plenário, 1.842/2013 – Plenário e 2.150/2008 – Plenário

ACÓRDÃO Nº 1167/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Serviço Social da Indústria no Estado do Pará sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Concorrência 21/2019-SESI-DR/PA, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de documento formal do Sesi/PA que explicitasse aos licitantes e aos demais interessados, de forma expressa e suficientemente clara, as razões que ensejaram a revogação do certame, desrespeitou o princípio da motivação dos atos administrativos e o art. 40 do RLC do Sesi;

1.7.1.2. a ausência, na fase de planejamento da contratação, de levantamento das diferentes soluções disponíveis no mercado aptas a atenderem a demanda do Sesi/PA contrariou o princípio constitucional da eficiência, uma vez que a entidade empreendeu esforços desnecessários na realização de procedimento licitatório, o qual foi posteriormente revogado, em razão de o objeto dessa contratação não atender plenamente à demanda da entidade, sem prejuízo de mencionar, a título de boa prática, as diretrizes e os requisitos para a elaboração dos Estudos Preliminares previstos na Instrução Normativa – Seges/MP 5/2017, em especial, seu Anexo III, item 3.3, alínea f, e item 3.5.

ACÓRDÃO Nº 1168/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. à Caixa Econômica Federal sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 28/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. inoportuna profundidade na análise da proposta, quanto ao objeto, antes da fase competitiva, provocando a desclassificação indevida da licitante Techservice Serviços de Monitoramento Eletrônicos Eireli, sendo que o exame das propostas, nessa fase inicial, deve ser sumário e sintético, cabendo a desclassificação da proposta por desconformidade apenas em hipóteses grosseiras, em que o licitante oferece objeto de gênero distinto daquele previsto, deixando para após a fase de lances, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002, a análise mais detalhada da proposta, quanto ao objeto e valor, quando, inclusive, podem ser realizadas diligências para sanar dúvidas, a fim de verificar a real compatibilidade entre o bem ofertado pelo licitante e as exigências editalíssimas, em privilégio aos princípios da competitividade, do formalismo moderado e do interesse público e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.154/2011 – Plenário, Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 2.077/2017 – Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman; e Acórdão 539/2007 – Plenário, MinistroRelator Marcos Bemquerer).

ACÓRDÃO Nº 1176/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.11. dar ciência ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de que os estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos ao PE SRP 28/2016 não alcançaram o nível de precisão, suficiência e clareza exigido pela IN SLTI 4/2014, de modo que sejam adotadas medidas de prevenção à ocorrência de falhas semelhantes;

9.12. dar ciência ao Ministério da Educação, no sentido de serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de falhas semelhantes, de que:

9.121.1. a pesquisa de preços que deu ensejo às estimativas constantes do edital do PE SRP 28/2016 foi deficiente, em afronta ao art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;

9.12.2. foram confeccionados termos de recebimento definitivo relativos ao Contrato 37/2016, para fins de pagamento das soluções primária e secundária, sem estarem concluídas todas as etapas, de acordo com os termos contratuais, em afronta ao art. 73, inciso I, da Lei 8.666/1993 e aos arts. 62 e 63, §1º, da Lei 4.320/1964.

ACÓRDÃO Nº 1184/2020 – TCU – Plenário

[…]

VISTO, relatado e discutido este processo de consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde acerca da realização de contratação de empresa terceirizada para fornecimento de mão-de-obra especializada na prestação dos serviços acessórios/complementares realizados pelas áreas técnicas e/ou a seleção de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, por intermédio de chamamento público, para atuar de forma complementar às ações de saneamento sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, que:

9.2.1. é possível a contratação da execução indireta da prestação dos serviços acessórios/complementares hoje realizados por servidores efetivos da área técnica da Fundação Nacional da Saúde, nos termos da Instrução Normativa MPOG 5, de 26 de maio de 2017, e do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, desde não estejam presentes, na relação entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública, as características da pessoalidade e subordinação, próprias da relação empregatícia, e não se incorra nas vedações do art. 3º do Decreto 9.507/2018, de modo que, dentre outras, não constituam atividade inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade, salvo disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, ou em extinção.

9.2.2. preliminarmente à possível contratação de terceiros para a execução dos serviços objeto da presente consulta, é salutar que a alta administração da Fundação Nacional de Saúde, observados as normas e os procedimentos a ela aplicáveis, implemente e mantenha os mecanismos de liderança, estratégia e controle insculpidos no Decreto 9.203/2017, de modo que, em seu planejamento estratégico, desdobrado em planos tático e operacional, sejam:

9.2.2.1. definidos os macroprocessos finalísticos e as correspondentes atividades fim que se destinam à consecução dos objetivos diretamente relacionados com a missão, a visão e a própria razão de existir da organização, assim como aqueles que são considerados de apoio, nos termos definidos em sua política institucional de atuação;

9.2.2.2. adotadas as medidas necessárias para a recomposição original de sua força de trabalho, a exemplo do retorno de servidores integrantes do quadro da Fundação cedidos a outros órgão e entidades públicos;

9.2.2.3. priorizadas a execução de suas atividades essenciais de modo a compatibilizar os resultados pretendidos com a estrutura disponível;

9.2.3. com fundamento nas premissas de governança e gestão preconizadas no Decreto 9.507/2018, art. 3º, entende-se como atividade finalística de um órgão da administração direta e de uma entidade autárquica ou fundacional aquela que, por definição da alta administração e em observância às normas legais de regência e ao regramento aplicável a seus agentes, corresponde aos seguintes atos praticados:

9.2.3.1. tomada de decisão, elaboração, implementação e revisão de diretrizes, assim como monitoramento, controle e gestão de riscos, nos níveis estratégico e tático, com autoridade e responsabilidade para gerenciar os planos em direção ao cumprimento dos objetivos e das metas institucionais;

9.2.3.2. ações, programas, projetos e planos institucionais que, no nível operacional, destinam-se à consecução dos objetivos diretamente relacionados com a missão, a visão e a própria razão de existir da organização, nos termos definidos na política e estratégia de gestão; e

9.2.3.3. típicos de estado diretamente relacionados aos poderes de polícia, de fiscalização, de regulação, de outorga de serviços públicos, de aplicação de sanção, de arrecadação tributária, assim como à política monetária, nos termos da lei.

9.2.4. é possível a seleção de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mediante chamamento público, para atuar de forma complementar às ações de saneamento sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação aplicável, a depender do instrumento eleito, a exemplo do Contrato de Gestão (Lei 9.637, de 15 de maio de 1998), do Termo de Parceria (Lei 9.790, de 23 de março de 1990) do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento ou do Acordo de Cooperação (Lei 13.019, de 31 de julho de 2014), desde que não envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, nem estejam presentes as características da pessoalidade e subordinação na relação entre o pessoal da entidade privada e a entidade pública.

9.2.4.1 nos termos do art. 33, inciso V, alínea “a” da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, para poderem ser contratadas, deverão ter os serviços mencionados no item anterior em seu rol de atribuições constante de seus estatutos sociais, os quais deverão já terem sido registrados em cartório, contendo as referidas atribuições, há pelo menos três anos, nos termos do art. 33, inciso V, alínea “a” da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015.

9.2.5. é recomendável, quando devidamente fundamentada em estudos que demostrem a carência de recursos humanos para o alcance dos resultados institucionais, a contratação de serviços auxiliares, acessórios ou instrumentais preferencialmente com previsão de pagamentos estritamente atrelados a produtos entregues ou resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, conforme a disciplina da Súmula TCU 269 e dos Acórdãos 508/2018, 2.679/2018, 874/2018 e 1.558/2003, todos do Plenário, nos quais se menciona o paradoxo do “lucro-incompetência”, que na jurisprudência do TCU corresponde à distorção do princípio da eficiência, pois quanto menos competente e eficiente a empresa contratada for ao realizar determinada tarefa, mais horas ela consumirá e, a despeito disso, maior será a sua remuneração, proporcionando ganhos desarrazoados.

ACÓRDÃO Nº 1197/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.1. dar ciência à Superintendência de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Salvador/BA (Sucop), com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre seguintes impropriedades identificadas no edital do RDC Presencial 01/2019-Sucop, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em contratações com utilização de recursos federais:

9.1.1. a utilização de critérios de julgamento subjetivos na avaliação da proposta técnica quanto ao quesito “conhecimento do empreendimento e planejamento” afronta os arts. 1º, § 1º, inciso IV, 3º, 18, § 2º, e 20 da Lei 12.462/2011;

9.1.2. o estabelecimento de condições para pontuação da proposta técnica mais rigorosas do que aquelas que serão exigidas durante a execução contratual, desprovido de explicita e adequada motivação, afronta os princípios e objetivos insculpidos nos arts. 1º, § 1º, inciso IV, 3º da Lei 12.462/2011 (competitividade, eficiência, economicidade e impessoalidade) e no art. 2º da Lei 9.784/1999 (motivação);

9.1.3. o reajustamento por aplicação indistinta de índice geral de preços quando possível a utilização de índices específicos representativos da tipologia da obra contratada afronta o art. 8º, inciso XII, do Decreto 7.581/2011 c/c o art. 2º, § 1º, do Decreto 1.054/1994;

9.1.4. a utilização indiscriminada de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares, valendo-se de atualização monetária por longos períodos, afronta o que preconiza o art. 1º, § 1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei 12.462/2011, consoante Acórdãos 1.814/2013 e 1.510/2013, ambos do Plenário;

9.1.5. o cálculo do valor estimado da contratação mediante o uso de orçamentos básicos de licitações, em detrimento da aplicação de valores contratados e pagos pelo poder público, afronta o disposto no art. 9, § 2, inciso II, da Lei 12.462/2011; e

9.1.6. a ausência e/ou fragilidades dos memoriais descritivos de arquitetura (estações) e de urbanização constituem deficiência na caracterização dos padrões mínimos para a contratação, o que afronta o art. 9º, § 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei 12.462/2011 c/c art. 74, inciso I e § 1º, do Decreto 7.581/2011;

9.2. recomendar à Superintendência de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Salvador/BA (Sucop), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, por ocasião da atualização dos valores extraídos de contratações anteriores, com a finalidade de fundamentar a elaboração de orçamento estimado previsto na Lei 12.462/2011, promova atualização monetária por meio de índices que reflitam a variação efetiva do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, a exemplo dos índices setoriais específicos para a tipologia da obra a ser licitada;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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