DOU 23/09/2019

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos II, IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.

§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

§ 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica. Princípios

Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Continuação:

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Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2116/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.6.1. Dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.inadequação da cláusula 9.9.2.1 do edital, na medida em que, por intermédio dos seus subitens 9.9.2.1.2 a 9.9.2.1.13, houve a fixação da exigência de se comprovar qualificação técnica mediante atestados não apenas para os itens de serviços que apresentassem simultaneamente maior relevância técnica e valor significativo em relação ao objeto a ser contratado, com afronta ao art. 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU (exemplificada pelo Acórdão 1.851/2011-TCUPlenário, relator Ministro Benjamin Zymler);

ACÓRDÃO Nº 2137/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC), promovam a devida correção das falhas identificadas no edital da Concorrência nº 8/2018, adotando as seguintes medidas:

9.4.1. exclua a exigência para a apresentação do atestado de capacidade técnica-operacional acompanhado do respectivo Certificado de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), em respeito ao art. 55 da Resolução Confea nº 1.025, de 2009, e à jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.674/2018, 2.894/2017 e 655/2016 e 923/2015, do Plenário);

9.4.2. exclua os requisitos para a qualificação técnica-operacional previstos na Cláusula 3.7.1.2 (item I, alínea “e”; item II, alíneas “d” e “e”; item III, alíneas “f” e “h”; item IV, alínea “a” e item VI, alíneas “a”, “b” e “c”);

9.4.3. exclua os requisitos para a qualificação técnica-profissional previstos na Cláusula 3.7.2.1 (letra “c”, alínea “b”);

9.4.4. inclua a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica obrigatória pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.823/2017, 212/2017, 2.126/2016 e 1.955/2014, do Plenário).

9.4.5. republique o aludido edital, após a realização das alterações determinadas pelos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste Acórdão, com a observância dos prazos e da publicidade requerida para a correspondente concorrência, nos termos do regulamento próprio das entidades;

ACÓRDÃO Nº 2161/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. com fundamento no art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia – NEMS/RO, em razão das irregularidades abaixo, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. exigência injustificada de coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40, restringindo indevidamente a quantidade de equipamentos que poderiam ser ofertados no certame, em afronta ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; e

9.3.2. ausência de justificativas, no processo administrativo, para a não divisão do objeto em lotes com base nos Estados onde estão localizados os órgãos participantes do registro de preços, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU;

9.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram a contratação relativa ao Processo Administrativo 25008.000027/2019-71, impossibilitando a verificação, por exemplo, das especificações exigidas, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002;

9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos encaminhados por empresas do ramo, caracterizando inobservância ao § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2014, que prioriza a adoção do Painel de Preços e de contratações similares realizadas opor outros entes públicos para tal finalidade;

9.4.3. ausência de elementos que demonstrem que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada mesmo em licitações destinadas a registro de preços, uma vez que, no momento da elaboração das propostas, os licitantes consideram a demanda prevista no instrumento convocatório;

9.4.4. rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

ACÓRDÃO Nº 2162/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.5. recomendar à Prefeitura de Ceará-Mirim/RN e à Prefeitura de Santo Antônio/RN, com fundamento no RI/TCU, art. 250, inciso III, que, nos editais de licitação e nos contratos de fornecimento de medicamentos, inclusive nos decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços, adotem cláusula que estabeleça a validade mínima de um ano, a contar da data de entrega do produto, para fins de aceitação dos medicamentos entregues pelos fornecedores, conforme indicado pelo documento “Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica do SUS – Orientações Básicas”, item 2.6.2, “i”;

9.6. dar ciência, com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art. 7º:

9.6.1. à Prefeitura de Santo Antônio/RN, de que a falta de cláusula no edital de licitações, que determina o prazo de entrega dos objetos, como verificado no Pregão 18/2017, não se coaduna com o estabelecido na Lei 8.666/1993, art. 40, inc. III;

9.6.2. à Secretaria de Saúde do Governo do Rio Grande do Norte, de que:

9.6.2.1. a adoção da apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica a ser cumprido pelos licitantes, contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 128/2010-TCU-Plenário-Ministro Relator José Jorge; 2.940/2010-TCU-1ª Câmara-Ministro Relator Augusto Nardes; 392/2011-TCU-Plenário-Ministro Relator José Jorge; e 4.788/2016-1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas);

9.6.2.2. os atrasos nas entregas de medicamentos, identificados nos processos 371966/2016-2 e 83656/2016-1, decorrentes da ARP 68/2015, e 52421/2017-3, 97662/2017-1, 97912/2017-1, 97926/2017-1, 98105/2017-1, 98303/2017-6, 98471/2017-5, derivados da ARP 37/2016, contrariam a Lei 8.666/1993, art. 41, c/c art. 57, §§ 1º e 2º;

ACÓRDÃO Nº 2180/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de incorporar em manuais, cartilhas ou treinamentos no âmbito da Plataforma +Brasil os seguintes aspectos relacionados a obras e serviços de engenharia executados por meio da transferência de recursos federais:

9.1.1. orientação aos órgãos concedentes acerca da necessidade de avaliação do grau de responsabilidade do agente que for designado como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na fiscalização;

9.1.2. orientação aos órgãos concedentes acerca da necessidade de avaliação do grau de responsabilidade do gestor da entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em desconformidade com as especificações previstas;

9.1.3. orientação às entidades convenentes para que informem ao poder concedente, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

9.1.4. orientação às comissões de licitação e às autoridades superiores quanto à necessidade de se certificarem da autenticidade e da idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo;

9.1.5. orientação às entidades convenentes quanto à necessidade de exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEI), relacionando nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços;

9.1.6. orientação aos órgãos concedentes, considerando a inteligência do art. 45 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para que, quando da celebração de novos instrumentos de transferência com municípios, verifiquem a existência de obras inacabadas executadas por meio de instrumentos de transferência anteriormente celebrados com o mesmo município e com objeto semelhante, que tenham condições de viabilidade técnica e econômica de serem concluídas, priorizando a celebração de novos ajustes que tenham como finalidade a conclusão de tais obras, excetuando-se os casos para os quais sejam apresentadas justificativas que comprovem a necessidade, a viabilidade e a oportunidade de nova obra em detrimento da conclusão da obra inacabada;

ACÓRDÃO Nº 2181/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência ao Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA – MEC (Hupes) que eventual aquisição emergencial de lentes intraoculares para cirurgia oftálmica em casos de urgência devidamente justificados, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, deve observar os preços praticados no mercado, considerando pesquisa de preços a ser realizada com estrita observância da IN-Seges/MP 5/2014;

9.4. dar ciência ao Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA – MEC (Hupes) das seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 48/2018, com vistas a evitar outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. licitação realizada sem os estudos técnicos preliminares, inclusive sem justificativas técnicas para a necessidade de aquisição de lentes de três peças, em detrimento daquelas de peça única, e sem a identificação de potenciais fornecedores no mercado, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002;

9.4.2. a pesquisa de preços não atendeu aos critérios estabelecidos na INSeges/MP 5/2014, o que acarretou a identificação de sobrepreço nos valores estimados para os itens 36-69, com variação de 125% a 1.038%, na comparação com os valores praticados na ARP 494/2017;

9.4.3. possível restrição à competitividade na licitação, em afronta ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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