DOU 22/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2671/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.9.1. dar ciência ao Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 36/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.9.1.1. as exigências contidas nos itens 8.9.7 e 8.9.8 do Edital, referentes à apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação, como requisito de qualificação técnica, representam potencial restrição à competitividade do certame e afrontam o art. 3º § 1º, inciso I, e art. 30, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 5º do Decreto 5.450/2005e a jurisprudência do TCU (Acórdão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas);

ACÓRDÃO Nº 2672/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.6.1. determinar ao Centro de Obtenções do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que: (i) adote providências no sentido rever todos os atos praticados posteriormente ao término da fase competitiva do certame Pregão Eletrônico para Registro de Preços 13/2019 e, se for o caso, reinicie a fase de análise de propostas e habilitação, após a anular os atos praticados, abstendo-se de considerar como subcontratação a indicação de produto que não seja de fabricação própria do licitante, uma vez que o certame tem por objeto o fornecimento de fardamento e não sua fabricação, situação em que a qualificação técnica do licitante deve ser comprovada na forma prevista no § 4º do art. 30 da Lei 8.666/1993; e (ii) informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, os encaminhamentos realizados;

ACÓRDÃO Nº 2699/2019 – TCU – Plenário

(…)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado da Integração Nacional, acerca de suposta divergência entre as orientações contidas no Acórdão 1.874/2007-TCU-Plenário e na publicação ‘Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas’ deste Tribunal (2014), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. após a prolação do Acórdão 1.874/2007-TCU-Plenário, sobrevieram disposições legais específicas sobre aditamentos em contratos de obras públicas, incluídas primeiramente nas leis de diretrizes orçamentárias a partir de 2009 e posteriormente consolidadas no Decreto 7.983/2013;

9.2.2. em caso de necessidade de celebração de termos aditivos em contratos de obras públicas, deve ser observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013, sendo necessário, para tanto, que se realize análise da planilha confrontando a situação antes e depois do aditivo pretendido para averiguar quanto à eventual redução no percentual do desconto originalmente concedido;

9.2.3. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, tal qual consta na publicação “Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas” (TCU, 2014), o preço desses serviços deve ser calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013;

9.2.4. nas situações em que, em virtude do aditivo, houver diminuição do desconto originalmente concedido, pode-se incluir parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 14 do Decreto 7.983/2013, ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo único;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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