DOU 21/11/2019

Presidência da República

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ELISE SUELI PEREIRA GONÇALVES

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 12120/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.9.1. determinar à Diretoria Regional dos Correios de São Paulo Interior que, no prazo de 30 dias, instaure o devido processo administrativo de responsabilização com vistas a avaliar a possibilidade de estender os efeitos da suspensão do direito de licitar e do impedimento de contratar com a União à empresa Armazém Turismo e Eventos Eireli EPP (CNPJ 68.258.573/0001-53), em decorrência da rescisão unilateral do Contrato 290/2009 – ECT/DR/SPM, com base na teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, tendo em vista a possível tentativa de burlar à sanção aplicada em desfavor da empresa Campinas Tayo Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ 02.918.919/0001-94), por meio da retirada do Sr. Rogério Moacir Frizzi (CPF 102.461.658- 47) e da inclusão do Sr. Rodrigo Copelli Frizzi (CPF 405.433.308-77) no quadro societário da empresa Armazém Turismo dias após a aplicação da penalidade à empresa Campinas Tayo, bem como da procuração outorgada posteriormente, em 20/7/2016, em favor do Sr. Rogério Moacir Frizzi.

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 274, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, à empresa Carvalho Miranda Empreendimentos Eireli.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971,

considerando que a empresa Carvalho Miranda Empreendimentos Eireli, com domicílio na Avenida Dep. Manoel Novaes, 911, Centro, Serrinha (BA), inscrita no CNPJ sob o n. 11.502.318/0001-97, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido nos itens 9.1 e 10.3 do Edital do Pregão Eletrônico 82/2019, conforme descrito no Processo n. 430108/2019-CD, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 275, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, à empresa New Solutions Comércio e Serviços LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, considerando que a empresa New Solutions Comércio e Serviços LTDA, com domicílio no SRTVS Quadra 701, Bloco O, n. 110, sala 203, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o n. 01.832.691/0001-52, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido nos itens 9.1 e 10.3 do Edital do Pregão Eletrônico 82/2019, conforme descrito no Processo n. 430108/2019-CD, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa New Solutions Comércio e Serviços LTDA a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 276, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 3 (três) meses, à empresa MAPE COMERCIALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa MAPE COMERCIALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, com domicílio na Avenida Bernardo Vieira, 4024, Lagoa Nova, Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o n. 05.379.350/0001-24, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido nos itens 9.1 e 10.3 do Edital do Pregão Eletrônico 82/2019, conforme descrito no Processo n. 430108/2019-CD, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa MAPE COMERCIALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 3 (três) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 277, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 3 (três) meses, à empresa Iz Comércio de Brindes Eireli.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa Iz Comércio de Brindes Eireli, com domicílio na Rua dos Lírios, n. 84, Casa dos fundos, Jardim Higienópolis, Marechal Cândido Rondon/PR, inscrita no CNPJ sob o n. 30.720.078/0001-41, quando convocada, deixou de enviar a proposta/documentação no prazo estabelecido nos itens 9.1 e 10.3 do Edital do Pregão Eletrônico 82/2019, conforme descrito no Processo n. 430108/2019-CD, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa, Iz Comércio de Brindes Eireli a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 3 (três) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa TBX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971, Considerando que a TBX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, com domicílio na Rua Antônio Vieira, 453, Sala 22, Ponta Grossa (PR), inscrita no CNPJ sob o n° 05.630.367/0001-02, não forneceu o objeto da Nota de Empenho 2018NE003896, conforme descrito no Processo n° 303871/2018, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa TBX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto n° 5.450/2005 e 7° da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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