DOU 13/09/2019

Ministério da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 132 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………………………………………………………………

XXVI – Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas: relação de soluções de TIC ofertadas pelo mercado que possuem condições padrões definidas pelo Órgão Central do SISP, podendo incluir o nome da solução, descrição, níveis de serviço, Preço Máximo de Compra de Item de TIC, entre outros; e XXVII – Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC): valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.” (NR)

“Art. 9º ……………………………………………………………………………… .

§ 7º Caso a solução escolhida, resultante do Estudo Técnico Preliminar, contenha item presente nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas publicados pelo Órgão Central do SISP, os documentos de planejamento da contratação deverão utilizar todos os elementos constantes no respectivo Catálogo, tais como: especificações técnicas, níveis de serviços, códigos de catalogação, PMC-TIC, entre outros.” (NR)

“Art. 20. ……………………………………………………………………………. ….

§ 3º As estimativas de preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas deverão utilizar como parâmetro máximo o PMC-TIC, salvo se a pesquisa de preços realizada nos termos deste artigo resultar em valor inferior ao PMC-TIC.” (NR) ”

Art. 27. ………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Nas licitações com objeto que contemple item que conste nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, tanto na adjudicação por preço global como na adjudicação por item, é vedado aceitar preço superior ao respectivo PMCTIC, salvo hipóteses em que se comprove a vantajosidade para a Administração, devidamente justificadas nos autos pela autoridade máxima da Área de TIC.” (NR)

“Art. 36. ………………………………………………………………………………

§ 1º A pesquisa de preços que visa subsidiar a decisão da Administração em renovar ou prorrogar a contratação deverá compor a documentação de que trata o caput deste artigo e deverá ser realizada pelo Fiscal Técnico com o apoio do Fiscal Administrativo, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 2014, e suas atualizações.

§ 2º Os contratos cujos itens constem nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas e tenham valores acima do PMC-TIC deverão ser renegociados para se adequarem aos novos limites.

§ 3º É vedada a prorrogação de contratos cuja negociação para ajuste ao PMCTIC resultar insatisfatória, devendo o órgão ou entidade proceder a novo certame licitatório, salvo hipóteses em que se comprove a vantajosidade para a Administração, devidamente justificadas nos autos pela autoridade máxima da Área de TIC.” (NR)

“Art. 39-A. O Órgão Central do SISP manterá base atualizada dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas no sítio eletrônico oficial do Governo Digital, contendo o PMC-TIC.

§ 1º Será utilizado, como valor máximo da contratação, o PMC-TIC contido na base de que trata o caput deste artigo, consultado pelos órgãos e entidades do SISP, na fase de Planejamento da Contratação, antes do encaminhamento do processo à área jurídica, e no momento que antecede a renovação contratual, conforme disposto no art. 36 desta Instrução Normativa.

§ 2º A consulta de que trata o parágrafo anterior deste artigo deverá ser renovada caso decorra mais de 90 (noventa) dias de sua realização, sem que tenha havido a aceitação do lance vencedor ou a prorrogação ou renovação contratual, conforme o caso.

§ 3º Para a elaboração dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, o Órgão Central do SISP poderá celebrar acordos corporativos com fabricantes de soluções de TIC, inclusive quanto ao estabelecimento de preços máximos de compra, tendo tais instrumentos força vinculativa de observância obrigatória pelos órgãos e entidades do SISP, após a publicação dos respectivos Catálogos, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

§ 4º Na ausência de acordo corporativo com o fabricante da solução de TIC, o Órgão Central do SISP poderá elaborar os Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas de forma unilateral, a partir de dados oriundos de contratações feitas no âmbito do SISP, pesquisas de mercado, além de outros elementos.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 8856/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

9.6. dar ciência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) sobre as seguintes impropriedades, de forma a evitar que falhas semelhantes ocorram no futuro:

9.6.1. a ausência de levantamento de soluções disponíveis no mercado e de projetos similares realizados por outras instituições, bem como da adequada justificativa da solução escolhida, a exemplo do ocorrido no processo 23102.001.318/2009-01 (que trata da aquisição de equipamentos de informática por meio de adesão a atas de registro de preços) afronta o art. 12, incisos I e IV da IN/SLTI/MPOG 4/2014, (que veio a substituir o disposto no art. 10 inciso III e V da IN/SLTI/MPOG 4/2008, vigente à época);

9.6.2. o pagamento sem cobertura contratual a exemplo do constatado pelo Controle Interno no decorrer do exercício de 2009 no âmbito do contrato 23102.500.208/2002-5, afronta o disposto no parágrafo único do art. 60 c/c o art. 62 da Lei nº 8.666/1993;

9.6.3. realização de dispensas de licitação, fundamentadas no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, mas decorrentes da morosidade na condução de procedimentos licitatórios, caracteriza descumprimento do item 9.6.17 do Acórdão 68/2007-2ª Câmara, que determinou à Unirio que realizasse as licitações com a antecedência necessária, de modo a evitar situações em que o atraso do início dos certames licitatórios fosse a causa para as contratações com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 (dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública), conforme apurado pelo Controle Interno nos processos 23102.500.178/2007-98, 23102.500.139/2007-90, 23102.500.208/2002-51, 23102.500.057/2009-08, 23102.500.008/2009- 75, 23102.500.032/2009-04, 23102.500.033/2009-59, 23102.500.070/2009-67 e 23102.500.087/2009-14;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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