DOU 19/12/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 3129/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.7. Determinações/Ciência:

1.7.1. determinar à Prefeitura de Alta Floresta d’Oeste/RO que, em suas licitações com a utilização de recursos federais, abstenha-se de exigir a comprovação de vínculo empregatício entre os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnicae a empresa licitante por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada na fase de habilitação, tendo em vista que extrapola as exigências de qualificação técnica definidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e contraria a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.447/2015 – Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 872/2016 – Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 1.988/2016 – Plenário (relator Ministro Augusto Nardes), 2.835/2016 – Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 529/2018 – Plenário (relator Ministro Bruno Dantas);

1.7.2. dar ciência à Prefeitura de Alta Floresta d’Oeste/RO de que a vedação da participação de empresas em consórcio deve ser previamente fundamentada em motivo objetivo e documentada no processo licitatório, por representar potencial restrição à competitividade do certame, conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.102/2009 – 1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 1.453/2009 – Plenário (relator Ministro Marcos Bemquerer Costa) e 2.869/2012 – Plenário (relator Ministro José Múcio Monteiro).

ACÓRDÃO Nº 3141/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.2.1. no âmbito do pregão 47/2018, realize, com a empresa Fox Produções Ltda., apenas contratações estritamente necessárias à manutenção da Operação Acolhida, unicamente pelo prazo necessário à realização de novo certame, e não permita adesões à ata de registro de preços decorrente do referido certame, tendo em vista que:

9.2.1.1. a inclusão pela empresa Fox Produções Ltda., em momento posterior ao do envio da proposta e da documentação de habilitação, do atestado de capacidade técnica emitido pela empresa Mais Soluções Gráficas contrariou os artigos 43, §3º, da Lei 8.666/1993, e 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002, bem como o item 8.22, do edital do pregão 47/2018;

9.2.1.2. a aceitação de atestados emitidos pelo Ministério do Esporte, relacionados ao Contrato 5/2016, firmado entre o citado órgão e a empresa Fox Produções Ltda., cuja compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto do pregão 47/2018 não foi demonstrada, afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

9.2.1.3. os quantitativos dos itens licitados não condiziam com os estudos prévios ao certame, em afronta ao art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002;

ACÓRDÃO Nº 3153/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná de que a admissão, para fins de habilitação de licitante, de atestados técnicos de serviços realizados em pontes ou viadutos pênseis, enquanto que o edital explicitava apenas serviços em pontes ou viadutos estaiados, tendo como consequência a alteração das regras estabelecidas no item 9.1.1.1.4 do edital do Pregão 190/2019-09, sem a reabertura de prazo para a apresentação de propostas, ofende ao disposto no art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993 em c/c o art. 20 do Decreto 5.450/2005;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA 


compartilhe