DOU 19/08/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 7549/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

b) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região sobre as seguintes impropriedades identificadas na adesão à ata de registro de preços referente ao Pregão Eletrônico 7/2015 do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Porto Velho/RO, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) alteração das condições originalmente licitadas, homologadas e registradas, com inclusão de itens (materiais/equipamentos) em alguns casos e alteração de percentuais em todos os casos (lucro/custos indiretos), modificando o conteúdo das propostas registradas, em afronta à natureza do sistema de registro de preços e ao disposto no art. 22, § 2º, do Decreto 7.892/2013 c/c arts. 15, § 3º, e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993;

b.2) falta de estudo fundamentado que justificasse a adesão à ata, com adequada demonstração do ganho de eficiência, da viabilidade e da economicidade gerada, contrariando o disposto na jurisprudência do TCU e no art. 22, §§ 1º-A e 1º-B, do Decreto 7.892/2013 c/c art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA


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