DOU 19/06/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1449/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6.1. Dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 10/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.a exigência contida no item 5.1.3.1 do Termo de Referência, relativa à manutenção de preposto sediado na cidade de Recife/PE, representa afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2.a falta de um limite máximo para aplicação das multas constantes do item 18.2.2.4 do Termo de Referência anexo ao Edital do PE 10/2020 poderá resultar um ônus desproporcional para a contratada, o que pode frustrar o caráter competitivo do certame, em afronta ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 145/2004 e 597/2008, ambos do Plenário, de relatoria, respectivamente, do Ministro Marcos Bemquerer e Guilherme Palmeira, que se baseiam no art. 9º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991), e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 1473/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.2. dar ciência ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.2.1. a exigência contida no subitem 9.4.3 do instrumento convocatório (registro e posse de armas) é irrelevante para o objeto da contratação pretendida (prestação de serviços de vigilância desarmada), mostrando-se, portanto, potencialmente restritiva, e está em dissonância com a jurisprudência do TCU (Acórdão 891/2018- Plenário, relator Ministro José Múcio);

1.7.2.2. a não observância do previsto no art. 26 do Decreto 10.024/2019, que estabelece que os documentos de habilitação e a proposta de preço deverão ser encaminhados pelas licitantes antes do início da sessão pública.

ACÓRDÃO Nº 1498/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. dar ciência ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que, no Pregão Eletrônico 2/2020, as exigências constantes das cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência implicam envolver indevidamente terceiros alheios à relação contratual firmada entre o órgão contratante e a gerenciadora dos cartões, já que se exigem, como condição de contratação, alvarás de postos que integrarão a rede credenciada;

ACÓRDÃO Nº 6329/2020 – TCU – 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação formulada pela Metromed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda., nos termos do art. 237, VII, do RITCU e, por analogia, do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os supostos indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 18/2017 conduzido pelo Município de Cocal do Sul – SC destinado à aquisição de materiais e equipamentos de enfermagem;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que a ora representante alegou ter sido indevidamente desclassificada nos itens de participação exclusiva de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sob o valor de até R$ 80.000,00, pois, apesar de não estar enquadrada nesta condição, não haveria um mínimo de três fornecedores enquadrados nessa condição conforme exigido pelo art. 49, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006;

Considerando, todavia, que o item 3.3.1 do edital teria previsto regra distinta do aludido dispositivo legal, ao prever a participação subsidiária dos licitantes não enquadrados como ME, EPP ou microempreendedor individual (MEI) caso estivesse sido constatada a inexistência de no mínimo 1 (um) fornecedor competitivo;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, por entender que o referido edital não conflitaria com a legislação aplicável;

Considerando que, por intermédio do Despacho acostado à Peça 8, determinei a audiência dos gestores responsáveis pela elaboração e a condução do certame, a oitiva das empresas porventura vencedora dos itens licitados e a diligência junto ao Município de Cocal do Sul – SC, já que a presente representação tenderia a se mostrar procedente, uma vez que a aplicação do art. 49, II, da LC nº 123, de 2006, exigiria a efetiva participação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos dentro do certame destinado exclusivamente às ME e EPP, não sendo suficiente a mera existência dessas empresas no local ou região de realização da licitação;

Considerando que as razões de justificativa apresentadas por Ademir Magagnin e Amanda Caroline Cologni, como então prefeito do aludido município e presidente da Comissão de Licitação, respectivamente, foram no sentido de que o tratamento diferenciado às ME e EPP prescinde do efetivo comparecimento das licitantes à sessão competitiva, sendo necessária tão somente a existência de empresas enquadradas nessa condição com a sede no local ou na região em que se está promovendo a licitação;

Considerando, ainda, que os aludidos gestores teriam informado que, no caso concreto, teriam participado seis licitantes na condição de ME e EPP, tendo o resultado final da licitação representado uma economia de 31,45% em relação ao valor estimado;

Considerando que, em resposta às oitivas promovidas, as empresas vencedoras dos itens licitados teriam comunicado, em síntese, que a participação das ME e EPP foi superior ao mínimo obrigatório previsto no instrumento convocatório, além de os lances vencedoras terem sido economicamente mais vantajosos para o Município de Cocal do Sul – SC;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, além de acatar as razões de justificativa apresentadas pelos referidos gestores;

Considerando que o referido art. 49, II, da LC nº 123, de 2006, deve ser interpretado no sentido de exigir a efetiva participação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos dentro do correspondente certame, não bastando aí que as ME e EPP existam na localidade ou região sem participarem do processo licitatório;

Considerando que tal interpretação teria sido adotada no voto condutor do Acórdão 3.771/2011, da 1ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, de modo que somente com essa efetiva participação no certame é que se poderia apurar a efetiva capacidade de a ME ou a EPP cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

Considerando que a aludida circunstância fixada pela LC nº 123, de 2006, é similar à prevista pela Lei nº 8.666, de 1993, para a licitação mediante convite, quando se exige a repetição do certame, com a chamada de novos participantes, diante do não comparecimento de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas;

Considerando que o escasso posicionamento doutrinário em sentido diverso não possuiria a natureza de norma jurídica e figuraria, assim, com o caráter meramente indicativo;

Considerando, enfim, que, no caso em concreto, não haveria elementos a comprovar a alegação da representante sobre a suposta vantagem econômica da sua proposta em relação às apresentadas pelas ME e EPP, de modo a justificar a ilegalidade na sua desclassificação, até porque não teria informado, nem teria tampouco demonstrado, entre os 194 (cento e noventa e quatro) itens licitados, a falha efetivamente ocorrida;

Considerando, de todo modo, que 6 (seis) licitantes enquadradas na condição de ME ou EPP teriam efetivamente participado do correspondente certame, preenchendo, assim, o requisito estabelecido no art. 49, II, da LC nº 123, de 2006;

[…]

1.8. dar a ciência, nos termos do art. 250, II, do RITCU, ao Município de Cocal do Sul – SC para se abster, doravante, de incorrer nas seguintes irregularidades (verificadas no Pregão Presencial nº 18/2017):

1.8.1. realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 sem a efetiva participação de, no mínimo, de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 48, I, e 49, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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