DOU 18/06/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1381/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7. Orientações/Determinações:

1.7.1. Ratificar a orientação dada ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) para que adote medidas internas com vista à prevenção de ocorrência de impropriedades/falhas semelhantes as relacionadas abaixo:

1.7.1.1. a exigência de comprovação de especialização e/ou de pós-graduação na área correspondente à do lote que a empresa desejar concorrer, do responsável técnico e de pelo menos mais um advogado que compõe a equipe técnica mínima (alínea “c.7” do item 6.1 do edital), sem amparo legal é potencialmente restritiva à competitividade do certame, colidindo com o disposto nos arts.2º e 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU;

1.7.1.2. a exigência de o licitante possuir em seu quadro técnico, já na fase de licitação, os profissionais pretendidos, constitui regra inibidora do caráter competitivo da licitação e colide com o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU, pois o essencial é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato, sendo que, não restou clara, no edital, a possibilidade de celebração de contrato com cláusula condicional, especificando que os serviços somente seriam prestados em caso de sucesso no certame pelo interessado;

ACÓRDÃO Nº 1394/2020 – TCU – Plenário

[…]

c) dar ciência ao Serviço Social do Transporte – Conselho Nacional, com vistas à adoção de medidas internas voltadas à prevenção de ocorrência semelhantes, quanto à inobservância das Normas Brasileiras de Contabilidade CTG 2000, em especial o item 18, que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis devem ser aplicados ao tratar dos grupos de contas do Balanço Patrimonial, evitando inabilitar empresas licitantes em razão de divergências entre os termos equivalentes: “Exigível a Longo Prazo” (exigido no edital da concorrência) e “Passivo Não-Circulante” (utilizado pela empresa licitante), uma vez que a referida mudança de nomenclatura não influencia o resultado aferido para comprovação da situação financeira da empresa exigida em edital;

ACÓRDÃO Nº 1395/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes/PB sobre as impropriedades, identificadas no âmbito da Tomada de Preços 2/2018, para que sejam adotadas medidas internas com o intuito de evitar outras ocorrências semelhantes em novos certames envolvendo recursos públicos federais:

1.7.1.1. exigência de apresentação de certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças para comprovar que a empresa licitante encontra-se adimplente sob o aspecto jurídico e fiscal com o ente municipal, fato potencialmente restritivo à competitividade da licitação, por ser suficiente a apresentação da regularidade fiscal correspondente ao ente do domicílio ou da sede da empresa, e não do ente contratante, nos termos do art. 29, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que resultou na obrigatoriedade de conhecimento prévio das empresas interessadas pela gestão municipal, em desacordo com o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993 (item 10.1, alínea f, do edital de licitação);

1.7.1.2. exigência de comprovação de que a empresa licitante não está punida, suspensa e/ou foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União – CGU, fato potencialmente restritivo à competividade da licitação, por não encontrar previsão nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, que estabelecem expressamente o rol de documentos que devem ser apresentados para a participação de interessados em certames licitatórios (item 10.4 do edital de licitação).

ACÓRDÃO Nº 1413/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.1. determinar à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 180 dias, adote as seguintes providências:

[…]

9.1.8. observe o disposto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011, no art. 7º, § 3º, inciso IV, do Decreto 7.724/2012, e no item 7 do Guia de Transparência Ativa do Governo Federal quanto à divulgação no sítio eletrônico da entidade de todas as informações sobre contratos para as aquisições universitárias firmados em decorrência de procedimentos licitatórios ou mediante dispensa de licitação;

[…]

9.1.10. realize adequado planejamento das aquisições da Universidade, em atenção ao princípio constitucional da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e elabore estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 24, §§ 1º e 2º, incisos I a XII, da Instrução Normativa 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e seus anexos;

9.1.11. elabore o documento de oficialização da demanda previsto no art. 21, inciso I, da Instrução Normativa 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.1.12. promova capacitação e ações de treinamento em formação e estimativa de preços, para obtenção do preço de referência na elaboração dos editais de licitação, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos, a fim de aperfeiçoar as diretrizes estabelecidas na IN 5/2014 da SLTI/MP e no “Caderno de Logística e Pesquisa de Preços”, publicado no portal comprasgovernamentais.com.br;

9.1.13. realize pesquisa de preços nas contratações emergenciais, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e demonstre a compatibilidade dos preços contratados com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, fazendo consulta ao maior número possível de fornecedores, em atenção ao previsto no art. 26, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.666/1993;

[…]

9.2. recomendar à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. adote o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 4° do Decreto 5.450/2005;

9.2.2. estabeleça critérios de aceitabilidade dos preços global e unitários, fixando preços máximos para mão-de-obra e materiais utilizados, de forma que propostas com valores superiores sejam desclassificadas;

9.2.3. preveja, no modelo de gestão de contrato, quando se tratar da contratação de serviços, a segregação de atividades de recebimento de serviços de forma que:

9.2.3.1. o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, fundamente-se no que foi observado durante o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, consoante previsto no art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/1993;

9.2.3.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão criada para esse fim, fundamente-se na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita, consoante previsto no art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência desta deliberação à empresa ISM Gomes de Mattos

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA


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