DOU 17/12/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2823/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.6.1. Realizar a oitiva da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), com fulcro no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie, em relação ao pregão presencial 19/2019, acerca dos indícios de irregularidade indicados nesta instrução, em especial quanto aos seguintes tópicos:

1.6.1.1.falta de clareza na definição do objeto do certame, no tocante à pretensão de se contratar “serviço” (que justificaria os critérios para os atestados de qualificação técnica) ou “terceirização de mão de obra” (que justificaria os requisitos de qualificação mínima exigida para os profissionais), considerando, ainda, a similaridade de exigências em ambos os casos;

1.6.1.2.eventual restrição indevida à competitividade do certame, em decorrência da concomitância de exigências de capacitação técnica da licitante e formação/experiência dos profissionais que executarão as atividades, devendo ser encaminhados os estudos técnicos preliminares que demonstrem haver quantitativo razoável de potenciais fornecedores aptos a atender ao objeto;

1.6.1.3.fixação de horário de trabalho para esses profissionais (dias úteis, com regularidade, dentro das dependências da PPSA e por oito horas diárias, insertas no período das 09:00h às 18:00h), o que caracterizaria a pessoalidade e a habitualidade desses prestadores;

1.6.1.4.não estabelecimento de formas de controle e fiscalização do adimplemento das obrigações fiscais e trabalhistas em relação aos trabalhadores que serão alocados, exigência dos arts. 17, III, e 18 da INMP 5/2017 em contratação com características próprias de dedicação exclusiva de mão de obra (postos de trabalho), o que pode trazer alto risco de responsabilização subsidiária da PPSA em caso de inadimplência da contratada;

1.6.1.5.remuneração da futura contratada por hora de serviço prestado, quando o mais adequado deveria ser por produto entregue, pois o método adotado tende a desestimular a produtividade dos profissionais que executarão os serviços, podendo resultar em prejuízos à estatal;

ACÓRDÃO Nº 2836/2019 – TCU – Plenário

(…)

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte: (i) os subitens 4.3 e 4.4 do edital da licitação LI.GS.A.00090/2019 exigiram que as licitantes apresentassem suas propostas em consonância com os pisos salariais e auxílio alimentação estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, conforme transcrição abaixo:

“4.3. Deverão ser observados os pisos salariais estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente e devidamente registrada no MTE-Ministério do Trabalho e Emprego.

4.4 O valor do auxílio alimentação e/ou refeição, para todos os profissionais, deverá ser o estabelecido na Convenção Coletiva da categoria, devidamente registrada no MTE-Ministério do Trabalho e Emprego”;

(ii) não foi imposto às licitantes que os valores a serem considerados nas propostas comerciais, sejam exatamente aqueles pisos salariais estabelecidos nas convenções coletivas das categorias de profissionais requeridas para a prestação dos serviços de apoio à operação em centros de operação de sistema elétrico ou supervisão de telecomunicações, mas, que devem ser respeitados os referidos pisos para que nenhuma licitante apresente, em sua proposta, valores de salário e de auxílio alimentação e/ou refeição abaixo desses pisos, o que configuraria ilegalidade passível de eliminação do certame;

(iii) como o próprio nome diz, foram fixados pisos e não tetos salariais, ou seja, o valor a ser estabelecido para os salários será resultado da ampla disputa entre as licitantes, que levarão em contas, dentre outros, seus padrões de custo, eficiência, risco de negócio e qualidade, disputa essa que é exatamente o objetivo perseguido em um procedimento licitatório;

ACÓRDÃO Nº 3056/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.4. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 168/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1 deficiência na elaboração do estudo técnico preliminar da contratação, com reflexo nas especificações do objeto definidas no termo de referência anexo ao edital, dada a ausência de esclarecimento, nesse estudo, quanto à pertinência do prazo de dez dias úteis previsto para o credenciamento da rede de postos de combustíveis, contados da data da assinatura do contrato (item 7.2.1 do aludido termo de referência) e dada a inexistência de regras quanto à eventual inviabilidade de credenciamento em determinadas unidades da federação, quando devidamente comprovada pelo contratante, em desacordo com o art. 3º, incisos IV e XI, alínea “a”, do Decreto 10.024/2019, podendo, ainda, influenciar na competitividade e economicidade do certame e, assim, deixar de atender ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5. alertar a Fundação Universidade Federal de Uberlândia de que a eventual consumação da impropriedade apontada sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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