DOU 17/06/2020

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito:

I – da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II – da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I; e

III – da comunicação entre os entes públicos de que trata o inciso I.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:

I – aos processos judiciais;

II – à comunicação:

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b) na qual seja permitido o anonimato; e

c) na qual seja dispensada a identificação do particular;

III – aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV – aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e

V – às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

[…]

Continuação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/06/2020&jornal=515&pagina=7

Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, em atenção ao disposto no art. 17-A do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a aplicação de metodologias de avaliação paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I – análise dos custos unitários: método de análise individual de custo dos serviços previstos no orçamento e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

II – análise paramétrica do orçamento: método de aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de custos de obras com características semelhantes;

III – concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;

IV – convenente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administração Pública Federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios ou contratos de repasse;

V – mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados por esta Portaria;

VI – modelo referencial de custo: peça técnica elaborada a partir de projetotipo, preferencialmente elaborado em Modelagem da Informação da Construção – BIM, com levantamento preciso de quantitativos de serviços, que estabelece referência de custos paramétricos a ser aplicado na análise de empreendimentos com repasse de recursos da União;

VII – projeto-tipo: projeto, seções ou perfis de uso recorrente, desenvolvidos pela concedente ou mandatária, constituído de peças técnicas, memoriais, orçamentos e documentação que comprove a responsabilidade técnica por sua elaboração;

VIII – modelo fundamentado em base de dados de projetos: peça técnica que tem como premissa oferecer custos de referência paramétrica a partir do uso de ferramentas de modelagem baseada em compilação de custos de projetos previamente aceitos pelo concedente ou mandatária;

IX – orçamento do projeto apresentado para análise de custos: orçamento apresentado pelo convenente que será avaliado pela comparação de seu custo com o custo de referência paramétrico;

X – custo de referência paramétrico: custo por unidade física calculado pelo concedente ou sua mandatária a partir de modelos referenciais de custos ou modelo fundamentado em bases de dados de projetos, a exemplo do custo por metro quadrado de pavimentação em determinado revestimento ou o custo por metro quadrado de unidade de saúde, dentre outros;

XI – etapas materialmente relevantes da obra: etapas que correspondam ao mínimo de dez por cento do número de itens da planilha orçamentária, cujos valores, somados, correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local; e

XII – obras semelhantes: obras que possuem similaridade nos padrões de desempenho, qualidade dos materiais, acabamento, metodologia construtiva, dentre outros fatores que influenciem de forma significativa na formação dos seus custos.

Art. 3º Na avaliação do orçamento apresentado pelo convenente de projeto de obras e de serviços de engenharia com valores de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o concedente ou a mandatária poderão utilizar a análise paramétrica do orçamento para aferição do custo do empreendimento ou de sua fração.

§ 1º Cabe ao convenente apresentar, para análise, o orçamento de referência elaborado conforme legislação que regerá o processo de contratação, no caso as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 7.983, de 2013, indicando as fontes de referência de custos.

§ 2º Na hipótese em que os custos paramétricos adotados não representem as etapas materialmente relevantes, a análise do orçamento de referência será complementada pela análise dos custos unitários.

[…]

Continuação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/06/2020&jornal=515&pagina=49&totalArquivos=98

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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