DOU 13/09/2019
Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 2069/2019 – TCU – Plenário
(…)
1.7.1. ao Sítio Roberto Burle Marx – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.1.1. rejeição indevida da intenção do recurso apresentado pela licitante Viveiro Campo Lindo Comércio de Plantas Ltda., um vez que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do Tribunal a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo do Acórdão 694/2014 – Plenário (relator: Min. Valmir Campelo), entre outros.
ACÓRDÃO Nº 2098/2019 – TCU – Plenário
(…)
9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, doravante, em seus editais de licitação, abstenha-se de exigir apresentação de atestado de visita ao local de execução das obras ou serviços, facultando aos licitantes apresentarem declaração de que conhecem as condições sob as quais o objeto será executado, assumindo total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93;
ACÓRDÃO Nº 2102/2019 – TCU – Plenário
(…)
9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 e com o intuito de coibir a reincidência de falhas semelhantes, dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A. que:
9.1.1. as fragilidades no processo de orçamentação, especialmente no tocante à pesquisa de preços de equipamentos (pesquisa de preços somente junto a potenciais fornecedores, ausência de exame crítico de cotações, licitações anteriores, bancos e preços das demais subsidiárias do Grupo Eletrobras, dentre outros) impedem a administração pública de avaliar a vantajosidade da proposta, bem como o custo da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 3º, caput, 6º, inciso IX, alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;
9.1.2. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para a autorização de antecipações de pagamentos previstas no Contrato 8000010123, afronta ao disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016;
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 90, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso I, e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017, no item 17.3 do edital do Pregão Eletrônico nº 045/2019, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011552/2019-13, e em sede de juízo de reconsideração, aplica à empresa PRONTO SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.570.975/0001-58, com endereço na Praça Visconde de Sinimbu, n.º 189, Sala 206, Centro, Maceió/AL, CEP: 57.020-720, penalidade de MULTA no valor de R$ 1.629,59 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 15 (quinze) dias no âmbito da UNIÃO, por deixar de entregar documentação exigida, durante a sessão do Pregão Eletrônico nº 045/2019, em descumprimento ao que estabelecem os itens 5.3, 11.1.3 e 12.4.2 do edital do referido certame.
MARCIO TANCREDI
EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.

compartilhe