DOU 11/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 11833/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes irregularidades constatadas no pregão eletrônico 45/2019, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. exigência de certificação ambiental relativa à origem do papel a ser utilizado na prestação dos serviços, como critério de habilitação, tal qual o previsto no item 8.9.1.6 do edital licitatório, o que afronta o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993 e o acórdão 1375/2015-TCU-Plenário, ministro relator Bruno Dantas;

1.7.1.2. exigência de certificação da ABNT NBR 15540/2013 por parte das licitantes, como critério de habilitação, tal qual o previsto no item 8.9.1.5 do edital licitatório, o que afronta o art. 30 da Lei 8.666/1993 e o acórdão 924/2019-TCU-Plenário;

1.7.1.3. ausência de motivação para as exigências de certificações ambientais e de conformidade com as normas brasileiras da ABNT NBR 15540/2013, previstas nos itens 8.9.1.5 e 8.9.1.6 do edital licitatório, o que afronta o princípio da motivação dos atos administrativos, disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e o acórdão 1375/2015-TCUPlenário, ministro relator Bruno Dantas.

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 66, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Progresso Construções e Serviços Ltda. EPP

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971, Considerando que a PROGRESSO CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP, localizada na Rua Antonina, 2041, Centro, Cascavel (PR), inscrita no CNPJ sob o n° 07.200.004/0001-62, deixou de adimplir com obrigações trabalhistas decorrentes do encerramento do Contrato 2014/183, descumprindo os termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 130/2014, conforme descrito no Processo n° 447.212/2018 (ref. Processo n° 111.904/2013), resolve:

Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no Item 4 do Anexo n° 4 do Edital do Pregão Eletrônico n° 130/2014, em sintonia com o art. 7° da Lei n° 10.520/2002.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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