DOU 08/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2600/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.6. Dar ciência à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. a exigência contida no item 8 do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE 15/2019, de que o licitante realize, como condição de participação, vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, e em horário determinado, sem justificativa fundamentada para tal exigência e sem a possibilidade de substituição de atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, representa potencial restrição à competitividade do certame, principalmente quando ausente a justificativa para tal exigência, e afronta o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, no art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.939/2018, 212/2017, 234/2015, 372/2015, 2.913/2014, 2.990/2010, todos do Plenário)

ACÓRDÃO Nº 2628/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. assinar o prazo de 15 (quinze dias), com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, a ser realizada por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Cenciar), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, para que o Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAPAF) adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação do Pregão Eletrônico 20/2019, e informe a este Tribunal, ao fim do prazo fixado, o resultado das medidas realizadas, em função das seguintes irregularidades:

9.3.1. necessidade de serem informados CNPJ e CTF de todos os pretensos fornecedores de insumos, ainda na fase de habilitação, sob pena de desclassificação, restringindo a competitividade do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º, parágrafo único, do Decreto 7.746/2012; 9.3.2. cálculo de inexequibilidade que considera não um objeto ou serviço específico, mas sim o valor unitário de intervenção, em afronta ao art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.3.3. falta de realização de diligência prevista no item 7.9.1 do edital para o cálculo de inexequibilidade, em afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e à Súmula 262 – TCU;

9.3.4. utilização do valor unitário de intervenção para estimar o custo de cada demanda, o qual considera o somatório de itens de serviços que certamente não serão utilizados em todas as intervenções, com lances feitos com base no valor unitário do lote, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1247/2018-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas);

9.3.5. ausência de definição precisa, suficiente e clara do objeto, em afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002; e 9.3.6. os itens descritos nos lotes não encerram toda a gama de serviços que podem ser contratados, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista se tratar de Sistema de Registro de Preços (Acórdão 1247/2018-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas); 9.4. recomendar ao GAP-AF¸ por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Cenciar), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que, para pregões eletrônicos com muitos itens, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer um prazo maior para a entrada em encerramento aleatório, com vistas a possibilitar um melhor gerenciamento da competição por parte dos licitantes e a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 2640/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.2. acerca da exigência de que os produtos ofertados possuam o mínimo de 50% de sensores embutidos, contida no item 1.12 do Anexo I-A ao edital – Requisitos Técnicos do Pregão Presencial 22/2019, determinar ao Serviço Social da Indústria – Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 71, inciso IX, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando ao TCU, no mesmo prazo, sobre as medidas adotadas:

9.2.1. demonstre, por meio de documentação hábil, a viabilidade de competição com a manutenção da referida exigência, hipótese em que poderá ser dada continuidade ao certame;

9.2.2. caso não haja viabilidade de competição, condicione a continuidade do Pregão Presencial 22/2019 à adoção de providências no sentido de excluir a mencionada exigência;

9.3. na hipótese de ser dada continuidade ao Pregão Presencial 22/2019, determinar ao Serviço Social da Indústria – Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 71, inciso IX, da Lei 8.443/1992, que republique o edital, escoimado das seguintes irregularidades, informando ao TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, as medidas adotadas:

9.3.1. exigência de entrega de amostra para prova de conceito por todos os licitantes, inserto no item 3.7.2 do edital, uma vez que essa entrega somente deve ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão 2.763/2013-TCUPlenário, específico sobre prova de conceito, e outros acórdãos relativos à exigência de amostra lato sensu, a exemplo dos Acórdãos 1.634/2007, 3.269/2012, 2.933/2016, todos do Plenário deste Tribunal;

9.3.2. ausência de informação expressa, junto ao item 5.5 do edital, que trata da equalização de propostas, dos percentuais de todos os tributos, taxas e outras despesas que serão utilizados para equalização das propostas de preços ofertadas por empresas estrangeiras, bem como a metodologia de cálculo aplicável, em atenção aos princípios da publicidade e do julgamento objetivo, contidos no art. 2º do seu Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4. recomendar ao Serviço Social da Indústria – Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, em caso de republicação do edital do Pregão Presencial 22/2019, avalie a conveniência e oportunidade de:

9.4.1. estabelecer as devidas salvaguardas na minuta de contrato, com prazos razoáveis máximos de reparo e substituição de produtos que venham a apresentar defeito durante o prazo de garantia contratual, de modo que as escolas beneficiadas não fiquem por longos períodos sem os equipamentos adquiridos, em atenção ao princípio da eficiência, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

9.4.2. incluir, no edital e/ou anexos, dispositivo estipulando a aplicação de penalidades específicas para o descumprimento de prazos de reparo e substituição de produtos que venham a apresentar defeitos durante o período de garantia do produto, bem como para aqueles que apresentem defeito no momento da entrega e necessitem imediata substituição, de modo a garantir efetivamente o cumprimento dos prazos de reparo e substituição a serem estabelecidos, em atenção ao princípio da eficiência, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

9.4.3. promover o certame sob a forma eletrônica, em atenção à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.584/2016-TCU-Plenário e 2.276/2019-TCUPrimeira Câmara, ou reavaliar a aplicação do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos a essa contratação, caso permaneça sob a modalidade presencial, de modo a ampliar a competitividade do certame;

9.4.4. utilizar os preços ofertados no Pregão Presencial 30/2018, com a aplicação da metodologia de equalização das propostas de empresas estrangeiras, como parâmetros adicionais válidos para a definição do valor estimado para esta contratação e de balizador para a aceitação das propostas;

ACÓRDÃO Nº 2660/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que as administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro se abstenham de, nos futuros certames licitatórios, incorrer nas falhas identificadas na Concorrência nº 1/2019 e, especialmente, nas seguintes falhas:

9.3.1. exigência da obrigatoriedade de visita técnica pela licitante nas unidades operacionais tendentes a receber a correspondente proposta, como previsto no item 3.3.9 do edital e no item 5 das Especificações Detalhadas do Objeto, em desacordo, pois, com a jurisprudência do TCU no sentido de a vistoria ao local da prestação dos serviços somente ser exigível, quando imprescindível, desde que isso esteja devidamente fundamentado no processo, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica pela declaração do responsável técnico da licitante no sentido de possuir o pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos (v.g. Acórdãos 2.939/2018, 217/2017 e 1.823/2017, do Plenário);

9.3.2. utilização de concorrência, em vez de pregão, sem a devida justificativa técnica, em desacordo, então, com jurisprudência do TCU no sentido de o Sistema S utilizar preferencialmente o pregão nas contratações de bens e serviços comuns, buscando a ampliação da competitividade e da eficiência, além de facilitar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração (v.g. Acórdão 2.276/2019, da 1ª Câmara, Acórdãos 1.584/2016 e 2.165/2014, do Plenário, e Acórdão 5.613/2012, da 1ª Câmara);

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que as administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro adotem as seguintes medidas:

9.4.1. abstenham-se de prorrogar os contratos resultantes da Concorrência nº 1/2019, adotando as tempestivas medidas para a adequada e oportuna condução do superveniente processo de licitação via pregão, em face de todas as irregularidades confirmadas no presente feito, e, assim, devem apresentar ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação, o devido plano de ação com vistas à superveniente realização do novo processo de licitação via pregão para a efetiva finalização e conclusão dos subjacentes procedimentos com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos contratos resultantes da aludida Concorrência n.º 1/2019, ante a não prorrogação dos aludidos ajustes;

9.4.2. apresentem ao TCU, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, todos os elementos probatórios sobre a economicidade do atual contrato público, diante da estranha dissonância entre o atual contrato vigente e o subsequente contrato proveniente da aludida Concorrência nº 1/2019, já que o atual contrato compreenderia o valor de R$ 73.779.264,00, ao passo que o valor estimado no referido certame teria sido de R$ 72.850.496,88 e a proposta vencedora nesse certame teria atingido o valor de R$ 39.626.990,97, devendo apresentar, para tanto, o correspondente memorial de cálculo sobre a economicidade de todos os itens de custos, com as subjacentes pesquisas de preço no mercado, entre outros elementos probatórios necessários;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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