DOU 08/10/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 8853/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.5.1. Dar ciência à Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedades/falha, identificadas no PE SRP 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.5.1.1.antecipação do mérito do recurso no juízo de admissibilidade, ocasião em que a análise deve se ater tão somente à verificação da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005 (Acórdão 965/2015-TCUPlenário);

ACÓRDÃO Nº 8678/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

9.7. determinar que o Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais (Senai-DR-MG) e o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Minas Gerais (Sesi-DR-MG) abstenham-se de incorrer nas seguintes irregularidades:

9.7.1. emprego inadequado da modalidade concorrência para as contratações de serviços comuns, a exemplo de serviços de limpeza, conservação e portaria nas Concorrências nos 3/2018 e 5/2018, em desacordo com a jurisprudência do TCU, devendo ser adotada, preferencialmente, o pregão nesses casos, por conferir maior competitividade, economia, celeridade e transparência nas contratações, em respeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública (v.g. Acórdãos 1.392/2013 e 2.990/2010, do Plenário, e Acórdão 5.613/2012, da 1ª Câmara); e

9.7.1. vedaão ao somatório de atestados para a comprovação do tempo de experiência do licitante, a exemplo do identificado no Anexo II, item 2, das Concorrência n os 3/2018 e 5/2018, quando exigiu indevidamente a prova de experiência por cinco anos com um único tomador no mesmo contrato, sem as justificativas em estudos técnicos, ofendendo o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi-Senai e a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 743/2014, 167/2006, 1.110/2007, 1.052/2012, 342/2012, do Plenário, e Acórdão 1.544/2008, da 1ª Câmara);

9.8. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais (Senai-DR-MG) e o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Minas Gerais (Sesi-DR-MG) se abstenham de prorrogar os Contratos 115758/2018, 115759/2018, 116664/2018, 116646/2018 e 116667/2018, adotando as tempestivas medidas para a adequada e oportuna condução dos supervenientes processos de licitação, em face de todas as irregularidades detectadas no presente feito, e, assim, devem apresentar ao TCU o devido plano de ação com vistas à superveniente realização dos novos processos de licitação para a efetiva finalização e conclusão dos subjacentes procedimentos com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos Contratos 115758/2018, 115759/2018, 116664/2018, 116646/2018 e 116667/2018, ante a não prorrogação dos aludidos ajustes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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