DOU 07/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 11416/2019 – TCU – 2ª Câmara

(…)

9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Semiárido sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes:

9.3.1. não comprovação de impossibilidade de competição, natureza singular do serviço contratado e notória especialização do contratado, ocorrida no processo de inexigibilidade de Contratação 1/2014, o que afronta o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. repactuação indevida do Contrato 1/2014, fundamentada equivocadamente como prestação de serviço de duração continuada, o que afronta o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. contratação de dois profissionais para execução de fiscalização da mesma obra de baixos porte e complexidade, qual seja, a implantação e a pavimentação da nova via de acesso à sede da Estação Experimental do Insa, em desrespeito aos princípios da eficiência e da economicidade;

9.3.4. exigência indevida de percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância, para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, identificada na Concorrência 1/2006, o que afronta o disposto nos Acórdãos 1.284/2003 (relator Walton Alencar Rodrigues), 2.088/2004 (relator Walton Alencar Rodrigues), 2.462/2007 (relator Benjamin Zymler), 2.215/2008 (relator Benjamin Zymler), 2.147/2009 (relator Walton Alencar Rodrigues), 1.432/2010 (relator Valmir Campelo), 276/2011 (relator Ubiratan Aguiar), 342/2012 (relator José Jorge) e 1.052/2012 (relator Marcos Bemquerer), todos do Plenário;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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