DOU 07/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1588/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. Dar ciência à Chesf, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas ou impropriedades:

1.7.1.1. a adoção de critério de aceitabilidade de preço global com variação de 7,5% acima do orçamento-base da licitação Concorrência Nacional CN-1.90.2016.1070 está em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o art. 13, inciso I do Decreto 7.983/2013.

1.7.1.2. a demora na obtenção do Alvará de Construção pela Tabocas Participações Empreendimentos S/A no início da execução do Contrato CTNI90.2016.1070.00, decorrente, em parte, da inércia e deficiência de fiscalização por parte da Chesf, está em desacordo com o disposto no art. 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 e com o item I (Da Fiscalização) do Anexo “Condições Gerais do Contrato”, devendo a Estatal, em atenção ao disposto na cláusula nona do contrato, itens 9.1 e 9.2, aplicar, caso necessário e respeitado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades cabíveis após a energização do empreendimento, decorrente. do atraso causado pela empresa contratada para iniciar os serviços de construção civil;

ACÓRDÃO Nº 1589/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.9. Medidas:

1.9.1. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução – TCU 315/2020, que, caso decida pela manutenção do Pregão Eletrônico 8/2020, promova a republicação do edital, com vistas a corrigir as seguintes impropriedades identificadas, informando ao TCU, no prazo de quinze dias, os encaminhamentos realizados:

1.9.1.1. a exigência de manutenção de representante/preposto em cada região do país, conforme disposto no item 8.6 do Termo de Referência, afronta o disposto no art. 44, § 4º, da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, assim como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 265/2010-TCU-Plenário, uma vez que, quando entender necessária, deve se limitar aos locais em que os serviços serão prestados;

1.9.1.2. o edital publicado não contém previsão de atualização monetária, no caso de atrasos imputáveis à Administração, considerando o previsto no inc. III do art. 55 da Lei 8666/1993 e o contido no Acórdão 2.783/2019-TCU-Plenário;

 

ACÓRDÃO Nº 1590/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Presencial 15/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. não divulgação dos preços e/ou quantitativos estimados no edital do pregão sem a devida motivação contraria os arts. 2º e 3º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, assim como os princípios gerais do processo licitatório e os postulados gerais relativos à Administração Pública, constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal;

1.6.1.2. utilização da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica sem a devida justificativa, o que pode caracterizar ato de gestão antieconômico, contrariando jurisprudência do TCU (Acórdãos 5.613/2012-TCU-1ª Câmara, 2.165/2014-TCU-Plenário, 1.584/2016-TCU-Plenário e 2.276/2019-TCU-1ª Câmara);

ACÓRDÃO Nº 1594/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6.1. dar ciência à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado da Paraíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência de comprovação de qualificação técnica relacionada especificamente à alienação de veículos recolhidos por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (itens 9.9.5, do edital, e 20.3.5 do Termo de Referência), em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2. item 9.9.5 do edital, com exigência, de forma concomitante, de quantitativo mínimo e de experiência mínima em um período sucessivo (últimos três anos), em desacordo com o disposto nos itens 10.6, alínea “b” e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN 5/2017, restringindo indevidamente a competitividade do certame;

ACÓRDÃO Nº 1617/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. deferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela empresa Positivo Tecnologia S.A., com base no art. 146 do Regimento Interno do TCU;

9.3. realizar a oitiva da empresa Positivo Tecnologia S.A., com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no prazo de quinze dias, caso queira, manifestar-se sobre os fatos relatados nestes autos e, em especial, sobre os indícios de utilização pela empresa Positivo Tecnologia S.A. de dispositivo eletrônico para lançamento automático de lances durante a Licitação 7002987912 realizada pela Petrobras, uma vez que a constatação pode resultar em decisão do Tribunal no sentido de determinar a anulação do contrato resultante do certame em exame;

ACÓRDÃO Nº 1647/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. dar ciência, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., acerca das seguintes ocorrências, identificadas no edital do Pregão Eletrônico 103/2019 e seus anexos, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie:

9.3.1. exigência, constante das letras “a”, “b” e “c” do item 5.1.2.2 do edital, para fins de comprovação de qualificação técnica, de atestado comprobatório da prestação de serviços em ambiente com número de colaboradores igual ou superior a 3.000 (três mil), desacompanhada da demonstração de que tal quantitativo mínimo não é superior a 50% do total de colaboradores nas unidades objeto da contratação (em atenção ao art. 66, item 2, do RLCE de Furnas e a jurisprudência deste Tribunal) ou, caso contrário, de justificativas técnicas para a superação desse limite;

9.3.2. a ausência, não devidamente justificada, da previsão de que o quantitativo mínimo referido no item precedente pudesse ser atingido mediante a soma de atestados, conforme previsão do art. 66, item 3, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás;

ACÓRDÃO Nº 1650/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme orientação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 1872/2018-TCUPlenário, nos termos da jurisprudência lá apontada, que no âmbito de licitações realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente é admitida a aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame, ou de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances, constituindo, portanto, irregularidade a aquisição de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preço global para os quais o preço unitário adjudicado ao vencedor do lote não for o menor lance válido ofertado na disputa relativa ao item;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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