DOU 07/02/2020

Tribuna de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 114/2020 – TCU – Plenário

(…)

c) dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de sua Secretaria Executiva, que a ausência de realização de estudos técnicos e de avaliação de projetos e provas de conceito para fundamentarem a elaboração do termo de referência destinado à aquisição de armamentos não letais, relativo ao Processo 08131.000528/2012- 47, essencial para a delimitação do projeto básico da aquisição, afronta ao disposto nos arts. 3º e 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 122/2020 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados de que foram identificadas as seguintes impropriedades no âmbito do Contrato 62.606/2018, firmado com a IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.:

9.3.1. contratação direta por inexigibilidade da solução Sterling File Gateway sem respaldo legal, em especial no art. 30 da Lei 13.303/2016, tendo em vista:

9.3.1.1. a disponibilidade no mercado de produtos com funcionalidade similar, inclusive com a existência de contratação de outro fornecedor por parte do próprio Serpro; e

9.3.1.2. a inexistência, nos autos do planejamento da contratação, de estudos e justificativas para se adotar a referida solução como a única adequada ao atendimento dos requisitos técnicos do serviço de transferência controlada de arquivos no Serpro;

9.3.2. contratação da solução Sterling File Gateway sem buscar assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da obtenção de competitividade, o que afronta o disposto no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.3.3. elaboração açodada, pró-forma e a posteriori dos artefatos essenciais ao planejamento da contratação – Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico – apenas com o fito de cumprir o rito processual, em subversão da sequência processual prevista, definindo-se primeiro a forma de contratar para em seguida elaborar os documentos destinados a sustentar tal definição, o que desrespeita o princípio fundamental do planejamento e do controle insculpidos nos incisos I e V, do art. 6º, do Decreto-Lei 200/1967;

9.3.4. autorizações para contratação por inexigibilidade, efetuadas pelos gerentes, superintendentes, diretores, consultoria jurídica, conselheiros e presidente, sem respeito ao devido processo legal, previamente à conclusão do planejamento da contratação, sem respaldo em Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Parecer Jurídico, o que afronta o art. 7º, inciso I, c/c § 2º, inciso I, c/c § 9º da Lei 8.666/1993;

9.3.5. não existência nos autos da contratação dos seguintes artefatos relativos à solução adotada (Sterling File Gateway), o que afronta o disposto no inciso IX, do art. 6º da Lei 8.666/1993:

9.3.5.1. estudos técnicos relativos à viabilidade, vantagens e desvantagens de substituição da ferramenta similar em uso;

9.3.5.2. análise de riscos e os planos de migração de uma solução para a outra; e

9.3.5.3. análise comparativa dos custos das soluções para avaliação da vantajosidade econômica da substituição;

9.3.6. justificativa de preços da solução Sterling File Gateway baseada em uma única fonte de pesquisa, o que desatende a jurisprudência do TCU e o art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016; e

9.3.7. assinatura de contrato para suporte à solução tecnológica similar, com vigência por 24 meses, dois meses antes da data em que ocorreu a contratação da solução Sterling File Gateway, o que desrespeita os princípios fundamentais do planejamento e do controle insculpidos nos incisos I e V, do art. 6º, do Decreto-Lei 200/1967, bem como desatende aos princípios da eficiência e da economicidade constantes do art. 31 da Lei 13.303/2016;

ACÓRDÃO Nº 124/2020 – TCU – Plenário

(…)

9.13. dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sobre a falha referente à nomeação de empregado de empresa terceirizada para a fiscalização do contrato 63/2009, em infringência ao que dispõe o art. 67 da Lei 8.666/1993, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.017699/2019-17, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso VIII, e art. 4º, inciso V e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017 e no item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 135/2017, aplica à empresa ARTFLEX ENGENHARIA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.073.624/0001- 49, com endereço no Setor SOPI, Conjunto C, Lote 12, Núcleo Bandeirante, Brasília – DF, CEP: 71.705-523, penalidade de MULTA no valor de R$ 47.835,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 90 (noventa) dias no âmbito da UNIÃO, por comportar-se de modo inidôneo, causando danos a placas de mármore do revestimento da plataforma da cobertura do Edifício Principal, durante à execução do Contrato nº 003/2018, em descumprimento ao que estabelecem os itens E.1 e F.29 do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 135/2017 e o subitem q do inciso I da Cláusula Segunda do Contrato nº 003/2018.

WANDERLEY RABELO DA SILVA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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