DOU 06/02/2020

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.230, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….. ……….

V – estimular o desenvolvimento, a padronização, a integração, a interoperabilidade, a normalização dos serviços de produção e a disseminação de informações; …………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º A gestão e a governança da segurança da informação dos órgãos integrantes do SISP são disciplinadas pelo disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e pelos dispositivos correlatos.” (NR)

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….

I – como Órgão Central, a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. …………………………………………………………………………………………………………………………

IV – como Órgãos Seccionais, representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação das autarquias e das fundações públicas; e …………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 4º …………………………………………………………………………………………………….

II – definir, elaborar, divulgar e implementar as políticas, as diretrizes e as normas gerais relativas à gestão dos recursos do SISP e ao processo de compras do Governo federal na área de tecnologia da informação;

…………………………………………………………………………………………………………………” (

NR) “Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………

II – fornecer subsídios ao Órgão Central do SISP para a definição e a elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP;

 ………………………………………………………………………………………………………………………….

IV – participar de encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP.” (NR)

“Art. 9º O Órgão Central do SISP editará as normas complementares necessárias à implantação e ao funcionamento do SISP.” (NR)

“Art. 9º-A O Órgão Central do SISP estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP submeterão processos de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação à sua aprovação.” (NR)

“Art. 9º-B As aquisições e as contratações centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação serão realizadas pelo Ministério da Economia, com acompanhamento do Órgão Central do SISP.” (NR)

 “Art. 9º-C Os cargos dos titulares dos órgãos do SISP serão ocupados, preferencialmente, por servidores públicos efetivos, empregados públicos ou militares.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – do Decreto nº 7.579, de 2011:

a) o inciso III do caput do art. 3º;

b) o art. 5º; e

c) o parágrafo único do art. 9º-B; e

II – o art. 6º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tribuna de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 66/2020 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) que a deficiência na fiscalização de contrato quanto aos documentos de comprovação mensal da regularidade do cumprimento dos encargos e obrigações trabalhistas, como evidenciado no Contrato 7/2013, firmado com a empresa MEG Segurança Patrimonial Ltda., está em desacordo com o art. 67 e com o art. 71, §1º, ambos da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 432/2020 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Ceagesp, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que, resolvendo retomar o procedimento licitatório, adote providências com vistas à correção das seguintes irregularidades verificadas no edital do pregão eletrônico 23/2019, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, os encaminhamentos realizados:

1.8.1.1. ausência de clareza no conceito de “área de grande fluxo de transeuntes”, constante do subitem a.2.4.1 do item 5.2.3 do edital, levando a dúvidas acerca da possibilidade ou não de se admitir com válida a experiência dos licitantes na coleta seletiva urbana de resíduos, em afronta aos princípios da obtenção da competitividade e do julgamento objetivo previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.8.1.2. exigência, insculpida na parte final do subitem f.3 do item 5.2.3 do edital, de que a licitante vencedora comprove possuir em seu quadro permanente equipe técnica multidisciplinar, porque não encontra amparo no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.8.1.3. exigência de que os profissionais designados para as funções de coordenador geral e consultor sênior, integrantes da “equipe técnica mínima” de que trata o item 11.5.1 do edital, detenham cursos de especialização lato sensu ou stricto sensu, porque contraria à jurisprudência do TCU, a exemplo do acórdão 461/2014-TCU-Plenário, que veda, na comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante, a exigência de que o profissional de nível superior de seu quadro permanente detenha título de especialização;

1.8.1.4. exigência, nos termos do subitem f.5 do item 5.2.3 do edital, de que os licitantes firmem declaração afirmando que, sendo vencedores do certame, apresentarão, antes da celebração do contrato, licença de operação expedida por órgão ambiental competente, em razão de que os normativos arguidos pela Ceagesp como sendo disciplinadores de tal conduta, quais sejam a Lei Municipal 13.478/2002 e o Decreto Municipal 58.701/2019, não se reportam à tal licença de operação, mas à autorização para a prestação dos serviços;

1.8.1.5. desconformidade das planilhas de custo (anexo II do edital) com as convenções trabalhistas vigentes das categorias, no tocante à composição dos preços unitários, com risco de que, tendo em vista que o orçamento de referência é critério de aceitabilidade global da proposta, os licitantes que venham a cotar os salários atualizados incorram em propostas acima do valor estimado e venham a ser desclassificados da licitação, com possível infringência ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e outros correlatos, de que tratam o art. 31 da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 444/2020 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7.1. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus por intermédio dos respectivos órgãos de controle interno, consoante orientação contida no MemorandoCircular Segecex 16/2013, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 37/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação de licitante com base no item 4.1.2 do edital do pregão eletrônico 37/2019, embora os efeitos das penalidades vigentes no Sicaf, aplicadas com base no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, e no art. 7º da Lei 10.520/2002, restrinjam-se, respectivamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao estado do Tocantins, e não produzam efeitos no âmbito de licitação promovida pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus, consoante os acórdãos 1003/2015-TCU-Plenário (Relator Benjamin Zymler), 3243/2012-TCU-Plenário (Relator Ubiratan Aguiar), 504/2015-TCU-Plenário (Relator Weder de Oliveira), 266/2019-TCU-Plenário (Relator Aroldo Cedraz), 2081/2014- TCU-Plenário (Relator Augusto Sherman), 269/2019-TCU-Plenário (Relator Bruno Dantas) e 819/2017-TCU-Plenário (Relator André de Carvalho).

ACÓRDÃO Nº 534/2020 – TCU – 1ª Câmara

(…)

9.3. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena – Parintins, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 12/2019:

9.3.1. recusa de proposta de licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do cadastro da empresa no Sicaf, em desacordo com o entendimento constante dos Acórdãos 2.218/2011-TCU-1ª Câmara e 1.831/2014-TCU-Plenário, ou seja, sem que houvesse elementos adicionais suficientes para caracterizar possível tentativa de burla à penalidade de inidoneidade e de impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública, por intermédio de constituição de outra sociedade empresarial pertencente aos mesmos sócios e que atue na mesma área;

9.3.2. desclassificação de proposta de licitante com base na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do cadastro da empresa no Sicaf, sem convocação prévia do licitante para sobre elas se manifestar, em desacordo com o que prevê art. 29 da Instrução Normativa Seges/MPDG 3/2018, de 26/4/2018; e

9.3.3. ausência de negociação com o licitante vencedor, visando a obtenção de melhor proposta de preços, providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário.

ACÓRDÃO Nº 58/2020 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.7.1. Dar ciência à Secretaria Especial do Esporte de que:

1.7.1.1.no âmbito do seu relatório de gestão foram identificadas, pela CGU, as inconsistências elencadas no item 26 da instrução (peça 89);

1.7.1.2.a prática de se exigir prazo de garantia e assistência técnica em contratações para a prestação de serviços contábeis, tal como constatado no âmbito da Carta Convite 01/2013 do Ministério do Esporte (ME), que culminou no Contrato ME 10/2013, mostrou-se incompatível com o tipo de serviço que se buscava contratar, o que prejudicou a competitividade do certame, em violação ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.3.a ausência de planejamento percebida no âmbito do procedimento licitatório que originou o Contrato 24/2013, o que resultou na impossibilidade de obediência aos procedimentos exigidos no Art. 38 da Lei 8.666/93, viola o princípio do planejamento, previsto nos Arts. 6º, I, e 7º do Decreto-Lei 200/67;

1.7.1.4.a execução de serviços anteriormente à conclusão da formalização contratual, o que foi observado na execução prematura do Contrato 30/2013, constitui ofensa ao disposto no art. 60, parágrafo único, e no art. 55, IV c/c art. 66, todos da Lei 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 59/2020 – TCU – 2ª Câmara

(…)

1.7.1. Com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art. 7º, dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena quanto à necessidade de:

1.7.1.1.durante as pesquisas de preços para licitações, coletar orçamentos que contenham a discriminação de todos os itens da formação do preço e a devida identificação da empresa responsável pelo orçamento com o CNPJ, assinatura do representante, carimbo etc., sob pena de violação à IN/SLTI 02/2008, Art. 15, inciso VI, letra “f” ;

1.7.1.2.as contratações de serviços continuados permitirem a mensuração de desempenho, eliminando a contratação por postos de trabalho, exceto quando, comprovadamente, for inviável a aferição dos resultados, sob pena de violação ao art. 11 da IN-SLTI- MP 2/2008, à Súmula-TST 331 e à jurisprudência do TCU;

Poder Legislativo

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 24, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 2(dois) meses, à empresa R3 COMÉRCIO E CONSULTORIA & TECNOLOGIA EM SEGURAÇA EIRELLI.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa R3 COMÉRCIO E CONSULTORIA & TECNOLOGIA EM SEGURANÇA EIRELI, com domicílio na R. DA PESCADA, n. 278, QUADRA 30, Lote 13, Sala 01, Jardim Atlântico, Goiânia, (GO), inscrita no CNPJ sob o n. 24.190.294/0001-20, quando convocada, deixou de apresentar proposta/documentação no prazo estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico 155/2019, conforme descrito no Processo n. 614213/19, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa R3 COMÉRCIO E CONSULTORIA & TECNOLOGIA EM SEGURANÇA EIRELI a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 2(dois) meses, à empresa IRRIZOM IRRIGAÇÃO ZONA DA MATA LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa IRRIZOM IRRIGAÇÃO ZONA DA MATA LTDA., com domicílio na AV CID Martins Batista, n. 2561, BR 120, Novo Silvestre, Viçosa, MG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.225242/0001-34, quando convocada, deixou de apresentar proposta/documentação no prazo estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico 117/2019, conforme descrito no Processo n. 525048/19, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa IRRIZOM IRRIGAÇÃO ZONA DA MATA LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, com o fundamento nos arts. 28 do Decreto 5.450/2005 e 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 27, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 2(dois) meses, à J3 TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA DE REDES EIRELI.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971, Considerando que a empresa J3 TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA DE REDES EIRELI., com domicílio na Q QS 14, Lote D, Loja 19, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n. 17.886.222/0001-56, quando convocada, deixou de apresentar proposta/documentação no prazo estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico 134/2019, conforme descrito no Processo n. 550511/19, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa J3 TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA DE REDES EIRELI.a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, com o fundamento no art. 28 do Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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