DOU 04/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 11135/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Educação sobre as seguintes impropriedades identificadas no processo de planejamento que fundamentou o PE 11/2019, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993:

1.6.1.1. realização de pesquisa de preços desacompanhada de demonstrativos de formação de preços dos serviços, em nível de detalhamento que permita a identificação dos insumos utilizados, com as respectivas quantidades e custos;

1.6.1.2. realização de licitação sem a exigência de que a proposta comercial dos licitantes contenha demonstrativos de formação de preços dos serviços, objeto do certame, em nível de detalhamento que permita a identificação dos insumos utilizados, com as respectivas quantidades e custos.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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