DOU 03/09/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 8171/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.8.2. dar ciência ao HFA, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.2.1. utilização de uma única fonte de pesquisa de preço, identificada nos Pregões Eletrônicos 6/2015, 40/2015 e 51/2015, contrariando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 1861/2008 – 1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; 1678/2015 – Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);

1.8.2.2. composição de pesquisa de preços com empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar ou com vínculos societários entre si, identificada no pregão eletrônico 6/2015, afrontando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 775/2011 – Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer);

1.8.2.3. utilização de média aritmética de apenas dois valores, com grande discrepância entre si, identificada nos pregões eletrônicos 40/2015 e 51/2015, o que afronta o disposto no art. 2°, § 6°, da Instrução Normativa 5/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

1.8.2.4. contratação direta de capacitação sem a demonstração de inviabilidade de competição por notória especialização da contratada, identificada nas inexigibilidades 5/2015, 9/2015, 14/2015, 18/2015 e 31/2015, em afronta ao disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

1.8.2.5. execução de serviços sem respaldo contratual, em inobservância ao disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 8172/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.8.2. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Codesp das seguintes irregularidades indicadas no Anexo Achados da Auditoria do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112, relativo às contas da Codesp de 2016, elaborado pela Controladoria Regional da União em São Paulo, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

(…)

1.8.2.2. irregularidades no Contrato Dipre 39/2016, celebrado com a empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. ME, em 14/4/2016, que teve como objeto o fornecimento de solução de gerenciamento de portfólio e projetos, contratos administrativos, indicadores de desempenho (BI), incluindo a aquisição de licenças de uso e a prestação de serviços afins de instalação, treinamento de usuários, serviços de suporte técnico e manutenção e serviço de apoio estratégico:

1.8.2.2.1. ausência de alinhamento do contrato com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI da Codesp, em desacordo com o art. 4º, caput, da Instrução Normativa MP/SLTI 4/2014 (item 2.2.3.2 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112); 1.8.2.2.2. adesão à Ata de Registro de Preços 10/2015 da Secretaria de Portos sem que a vantagem na adesão fosse devidamente justificada, em infringência ao art. 22, caput, do Decreto 7.892/2013 (item 2.2.3.3 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112); 1.8.2.2.3. ausência de metodologia e parâmetros para estabelecer o custo de serviços, em desacordo com o princípio da economicidade (art. 31, caput, e 32, inciso II, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.4 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.4. desvio de finalidade pela utilização do contrato para realização de serviços não relacionados ao objeto principal do contrato, caracterizando fuga ao processo licitatório, em infringência aos princípios da economicidade e da obtenção de competitividade (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.5 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.5. superfaturamento dos serviços de suporte e manutenção no valor de R$ 35.776,22 em infringência aos princípio da economicidade (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.6 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.6. ausência de documentação de designação do fiscal do contrato, em infringência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.7 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.7. aceitação de documento que não atende à exigência legal de garantia para assegurar a plena execução do contrato, expondo a Codesp a riscos desnecessários, em infringência ao art. 69, inciso V, c/c art. 70, § 1º, da Lei 13.303/2016 (item 2.2.3.8 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

ACÓRDÃO Nº 8288/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

d) dar ciência à Fundação Universidade Federal do Piauí sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) apenas devem constar do rol de responsáveis os dirigentes que se enquadrarem na descrição do artigo 10 da IN-TCU 63/2010; d.2) indicação de preferência de marca em processo licitatório é vedada pelo art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93;

d.3) atesto e pagamento de serviços previamente a sua realização é procedimento vedado, conforme art. 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/93, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/64;

d.4) qualquer alteração no objeto e valor contratados deve ser formalizada por meio de aditamento contratual, conforme definido art. 65 da Lei 8.666/93;

d.5) não indicação de previsão de critério diferenciado de tratamento para as microempresas e empresas de pequeno porte em processo de licitação implica ofensa ao estabelecido no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006;

d.6) vedação de participação de empresas consorciadas em processo licitatório, sem razoável justificativa, ofende o interesse público, segundo jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 3.654/2012-TCU-2ª Câmara);

d.7) inviabilidade de parcelamento do objeto da licitação deve ser justificada tecnicamente, nos termos do prescrito na Súmula-TCU 247, e, caso comprovada, a incidência da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) deve ser reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens, vide Súmula-TCU 253; d.8) pagamento sob a forma de “verba” ou de unidades genéricas contraria o disposto nos arts. 3º, 6º, inciso IX; e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, e na Súmula-TCU 258;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


compartilhe