DOU 03/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 6922/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.8. Ressalvas:

1.8.1. Vicemário Simões (CPF 185.976.024-49):

1.8.1.1. Ausência de planejamento adequado e de infraestrutura física da Coordenação de Controle Interno da UFCG, acarretando baixa execução dos trabalhos (item 1.1.1.1 do relatório da CGU), desatendendo ao disposto nos arts. 2º, II, 9º e 10, 12 e 19 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e IN/CGU 3/2017;

1.8.1.2. Concessão de jornada de trabalho reduzida a servidores técnicoadministrativos sem o atendimento aos requisitos exigidos na legislação, agravada pelo fato de que foi constatado que não havia um controle adequado sobre o cumprimento da carga horária dos servidores em geral, pois os relógios de ponto com identificação biométrica não estavam em pleno funcionamento (item 2.1.1.1 do relatório da CGU), descumprindo o art. 3º e parágrafos do Decreto 1.590/1995;

1.8.1.3. Ausência de redução e/ou eliminação de custos variáveis não renováveis após o primeiro ano da contratação (item 3.1.1.1), descumprindo orientação constante no inciso XVII do art. 19 da IN 2/2008;

1.8.1.4. Fragilidades na fiscalização dos contratos de serviços intermediários (item 3.1.2.1 do relatório da CGU), contrariando a Lei 8.666/93, art. 70, e a IN 5/2017, arts. 39, 40, e seus incisos, e 43;

1.8.1.5. Obras paralisadas ocasionando impactos financeiros e não financeiros (itens 4.1.1.1 e 1.1.1.3 do relatório da CGU), sem que a UFCG tenha exigido o integral cumprimento dos contratos e aplicado as penalidades previstas na Lei 8.666/1993;

1.8.1.6. Valores definidos como benefício pecuniário decorrente de outorgas de espaços físicos pertencentes à Universidade sem levar em consideração a área física, fragilidades no controle de recebimento de alugueis dos imóveis sob outorga (item 4.1.1.2 do relatório da CGU), descumprindo os critérios previstos na Lei 8.666/1993 e Decreto 3.725/2001, e Cessão de imóveis sob outorga sem efetivação de licitação e com contratos vencidos, em descumprimento à Lei 9.636/1998;

ACÓRDÃO Nº 7009/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

c) dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea-SE) sobre as seguintes falhas verificadas na presente prestação de contas:

c.1) falta de informações no Rol de Responsáveis, a exemplo da identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, datas de publicação de tais atos no Diário Oficial da União, ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico constitui descumprimento do art. 11 da IN TCU 63/2010;

c.2) falta de definição de limites e critérios pelas Câmaras Especializadas quanto ao controle de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) registradas em decorrência da ausência de controle dos registros de ART, ocasionando descumprimento ao item 3 do Manual de Procedimentos Operacionais para Aplicação da Resolução nº 1.025 Confea, de 30 de outubro de 2009;

c.3) cláusula restritiva à competitividade no Edital da Tomada de Preços 4/2017, no item 10.4.1 que exigiu “… prova de ter a empresa capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor orçado pelo CREA/SE, registrado e totalmente integralizado até a data de entrega dos envelopes”, em contrário ao entendimento já firmado pelo TCU, de ser irregular exigência de capital social mínimo integralizado como condição para participar de licitação, como pode ser verificado nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União 5.620/2016 – 1ª Câmara, 5.372/2012 – 2ª Câmara, 808/2003 – Plenário e 381/1998 – Plenário;

c.4) cláusula restritiva à competitividade no Edital da Tomada de Preços 4/2017, no item 10.4.2, que exigiu Índices de Liquidez Corrente (LC) e Liquidez Geral (LG) maior ou igual 1,50 e Índice de Endividamento Geral (EG) menor ou igual a 0,25, exigência que não considerou a Lei 8.666/1993 que dispõe sobre a necessidade de serem dadas as justificativas para a escolha de tais índices e dos seus valores para qualificação econômico-financeira, a par de vedar, no § 5º do art. 31, “… a exigência de índices e valores não usualmente adotadas para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.”;

c.5) cláusula restritiva à competitividade no Edital da Tomada de Preços 4/2017, no item 10.5.1 (comprovação da qualidade técnica do licitante) que, ao exigir de empresa sediada em outro Estado apresentação de registro com visto do Estado de Sergipe com validade na data de abertura dos envelopes, não observou jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.176/2016, 2.239/2012, 1.328/2010 e 772/2009, todos do Plenário) no sentido de que a referida exigência deve ser satisfeita apenas pela empresa vencedora da licitação, no momento da contratação, e não, na etapa de qualificação técnica;

c.6) contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação 02/2017, no valor de R$ 76.000,00, sem que estivessem configuradas a singularidade do objeto e a inviabilidade da competição, para enquadramento no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

c.7) utilização de pregão presencial em vez de pregão eletrônico, como ocorreu nos dezenove processos realizados durante o exercício de 2017, que resultaram em contratações, o que descumpre o Decreto 5.450/2005, cujo art. 4º estabelece a obrigatoriedade de utilização da modalidade pregão e, também, conforme o § 1º, preferência pela utilização da modalidade pregão eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, devidamente justificada pela autoridade competente;

d) dar ciência ao Crea-SE que:

d.1) por força do art. 11, inciso I, alínea “a-1” do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe – C R EA – SE, por ser órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, deve tornar disponível, em meio eletrônico, no site HYPERLINK “http://www.comprasnet.gov.br” www.comprasnet.gov.br, a íntegra de edital de pregão, independentemente do valor estimado; e

d.2) é necessário introduzir nas rotinas de licitação da entidade os passos necessários para que os limites para classificação das licitações segundo as modalidades sejam corretamente observados;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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