DOU 03/02/2020

Tribuna de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 22/2020 – TCU – Plenário

(…)

1.6.1. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Amazonas, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Dispensa de Licitação 384/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.a ausência de parecer jurídico prévio à contratação afronta o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 43/2020 – TCU – Plenário

(…)

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 11 à representante e à Universidade Federal de Campina Grande;

d) alertar a Universidade Federal de Campina Grande para possível infringência ao art. 7º da Lei 10.520/2002, por parte da empresa Força Alerta Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (CNPJ 10.446.347/0001-16), ao não manter a proposta ofertada na fase de lances, observada no Pregão Eletrônico 7/2019, adotando, caso confirmada, imediatas providências de apuração e responsabilização;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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