DOU 02/10/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 9789/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial Internacional 58/2019, devendo ser adotadas medidas internas, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. não concessão de publicidade ao novo edital ou às suas alterações, inclusive nos casos em que haja diminuição de exigências, infringindo o estabelecido no art. 31, § 4º, do Regulamento de Licitações e Contratos da CMB e a jurisprudência deste Tribunal (acórdão 1197/2010-TCU-Plenário), representando afronta ao princípio da publicidade.

ACÓRDÃO Nº 9790/2019 – TCU – 1ª Câmara

(…)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. realizar a oitiva, com fundamento no art. 250, V, do RI/TCU, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto aos fatos apontados em relação ao pregão 23/2019, em especial para justificar a razão das seguintes exigências e desconformidade do edital:

1.8.1.1. exigência de que os atestados se refiram a serviços executados em área com grande fluxo de transeuntes, porque, na forma como está redigido, o conceito de “área com grande fluxo de transeuntes” restringe os ambientes em que devem ter sido prestados os serviços aptos a comprovar a experiência das licitantes a espaços públicos delimitados (mercados, varejões, centrais de abastecimento de alimentos, rodoviárias, estações de transporte), sem razão aparente para que seja desconsiderada a experiência das empresas na coleta seletiva urbana de resíduos, por exemplo, em desconformidade com o art. 31 da Lei 13.303/2016 (18.2);

1.8.1.2. exigência de que a licitante vencedora possua em seu quadro permanente equipe técnica multidisciplinar e de que os profissionais designados para as funções de coordenador geral e consultor sênior detenham cursos de especialização. A primeira porque está em desconformidade com o art. 31 da Lei 13.303/2016, uma vez que a referida lei não contempla tal exigência; a segunda porque contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo do acórdão 461/2014-TCU-Plenário, que veda, na comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante, a exigência de que o profissional de nível superior de seu quadro permanente detenha título de especialização (18.4);

1.8.1.3. exigência de licença de operação expedida por órgão ambiental competente para autorizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos no município de São Paulo, em razão de que, segundo os representantes, as atividades não estão sujeitas a licenciamento ambiental e de que a Amlurb não é órgão municipal ambiental e não exige licença ambiental, o que caracterizaria restrição à competitividade, em desconformidade com o art. 31 da Lei 13.303/2016 (18.5);

1.8.1.4. desconformidade das planilhas de custo (anexo II do edital) com as convenções trabalhistas da categoria, no tocante à composição dos preços unitários, dada a possibilidade de o preço de referência adotado pelo edital estar abaixo do preço de mercado, em razão de divergência na data-base da categoria, com risco de que, tendo em vista que o orçamento de referência é critério de aceitabilidade global da proposta, os licitantes que venham a cotar os salários atualizados incorram em propostas acima do valor estimado e venham a ser desclassificados da licitação (18.9);

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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