DOU 01/11/2019

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2535/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.5. dar ciência à Fundação de Apoio Universitário (FAU), a fim de que sejam adotadas providências com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que, no Pregão Eletrônico 8/2019, a não desclassificação da licitante Versatus – Soluções e Suporte em Redes e Computação de Alta Performance Eireli, violou o sigilo da proposta, em razão de a empresa ter se identificado na proposta apresentada, em afronta ao disposto no art. 24, § 5º, do Decreto 5.450/2005.

ACÓRDÃO Nº 2540/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.6.1. Determinar ao Comando Logístico – Colog, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em relação ao Pregão Eletrônico 8/2019, adote providências quanto ao subitem abaixo, e informe ao TCU, no prazo de quinze dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1.anule todos os praticados posteriormente ao término da fase competitiva do certame e reinicie a fase de análise de propostas e habilitação, abstendo-se de considerar como subcontratação a indicação de produto que não seja de fabricação própria do licitante, uma vez que o certame tem por objeto o fornecimento de fardamento, situação em que a qualificação técnica do licitante deve ser comprovada na forma prevista no § 4º do art. art. 30 da Lei 8.666/93;

ACÓRDÃO Nº 2546/2019 – TCU – Plenário

(…)

1.7.1. determinar à Controladoria-Geral da União que verifique em todas auditorias de contas dos Conselhos de Fiscalização Profissional as respostas ao quesito seguinte (item do relatório de gestão), de modo a averiguar seu efetivo cumprimento: “Descrição dos mecanismos de transparência utilizados para atender à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) contendo, no mínimo: a relação de informações disponíveis para o público em geral em sítio da Internet; descrição dos recursos de pesquisa e de gravação de relatórios disponibilizados para os usuários interessados; e os procedimentos para consecução de acesso das informações que porventura não estejam disponibilizadas no sítio internet da entidade”.

ACÓRDÃO Nº 2569/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 207/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. inclusão do item 6.1.1 ao termo de referência, relativa à habilitação da bandeira da contratada no plano básico de ao menos uma das cinco administradoras de máquinas de cartão de pagamento de maior capilaridade nacional, sem apresentar justificativas quanto à vantagem da exigência, especialmente se comparada a contratações anteriores do DNIT para o mesmo objeto, realizadas sem tal exigência, a exemplo do Pregão Eletrônico 157/2018-7-DNIT-RJ e do Pregão Eletrônico 340/2016-DNI T – BA ;

9.3.2. ausência de estudos prévios que permitissem avaliar se o mencionado item 6.1.1 restringiria ou ampliaria o universo de competidores, descumprindo o disposto nos itens 1.1 e 2.4 do Anexo V da IN – Seges/MP 5/2017; e

9.3.3. exigência de rede credenciada em municípios acima de 20.000 habitantes em todo o território nacional, consoante previsto nos itens 6.1.2 e 6.1.3 do termo de referência, enquanto a previsão editalícia era de que apenas alguns estados da federação estariam abrangidos pelo objeto licitado, ferindo os princípios da razoabilidade e da competitividade, previstos no art. 5º, caput, do Decreto 5.450/2005;

ACÓRDÃO Nº 2570/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.4. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. não observância do prazo mínimo de duas horas, sem parcelamento, para o envio de documentos de habilitação complementares, após a verificação online no Sicaf, na fase de habilitação, na modalidade licitatória estabelecida pela Lei 10.520/2002, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450/2005 e o inciso VI do art.21 da IN-SG/MP 3/2018;

ACÓRDÃO Nº 2573/2019 – TCU – Plenário

(…)

9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop das seguintes irregularidades detectadas no Pregão Eletrônico 92/2018, para que não se repitam no certame a ser realizado em atendimento ao subitem 9.2. deste Acórdão:

9.3.1. ausência de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva), não tendo sido realizados estudos técnicos preliminares para a definição dos serviços e respectivos quantitativos a serem demandados na execução contratual, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. estimativa equivocada de custos globais, efetuada com base em contratos anteriormente pactuados pela Ufop os quais contemplam diferenças em relação ao objeto do Pregão Eletrônico 92/2018 que foram desconsideradas tais como: a) inclusão indevida de despesas com materiais permanentes (aquisição de aparelhos e equipamentos, e de utensílios hidráulicos e elétricos, bem como peças não incorporáveis a imóveis, dentre outros), em se tratando de contratação específica de serviços de manutenção predial; b) diferenças entre os tipos de mão-de-obra previstos pois os ajustes anteriores eram de contratação de mão-de-obra com dedicação exclusiva e o Pregão Eletrônico 92/2018 previa a pactuação de contrato de manutenção sob demanda, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. equívoco na distribuição do valor global da contratação, utilizando como referência apenas as áreas de cada campus, a fim de determinar o valor estimado para os itens constantes dos lotes, desconsiderando as peculiaridades de cada conjunto de edifícios, bem como o estado de conservação de cada edificação e o fato de alguns desses prédios estarem tombados como Patrimônio Cultural da Humanidade, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.4. ausência de previsão, no edital do Pregão Eletrônico 92/2018, de obrigatoriedade de realização de pesquisas a, no mínimo, três fornecedores, com o objetivo de verificar a adequabilidade dos preços propostos pela contratada em relação aos valores de mercado, quando os custos de materiais e serviços, obtidos segundo as regras do item 8.7.3 do termo de referência, não estiverem relacionados na tabela Sinapi, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.238/2016 – Plenário. Relatora Ministra Ana Arraes).

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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