DOU 01/06/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1221/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.8. Dar ciência Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014 e de modo a serem adotadas medidas de prevenção a outras ocorrências semelhantes, de que:

1.8.1. a ausência de anulação expressa do item 6.6, letra “a”, do edital da Tomada de Preços 2/2019, eivado de vício de ilegalidade, e a consequente não anulação do certame e publicação do edital corrigido, violam os seguintes dispositivos legais: art. 41, caput (princípio da vinculação ao instrumento convocatório); e art. 49, caput, da Lei 8.666/1993; art. 53 (princípio da autotutela administrativa); e art. 50, inciso V e § 1º, da Lei 9.784/1999;

1.8.2. a exigência de comprovação, como requisito de qualificação técnica, de execução prévia de quantitativo superior a 50% do que se pretende contratar, tal como verificado no item 6.6, letra “a” do edital da Tomada de Preços 2/2019, compromete o caráter competitivo do certame e constitui afronta a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.663/2016-TCU-1ª Câmara, 2.696/2019-TCU-1ª Câmara e 2.924/2019-TCU-Plenário, bem como viola o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 1259/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. determinar ao Departamento do Programa Calha Norte, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que se abstenha de realizar repasse ao Convênio 490/DPCN/2017, em razão da existência de vícios insanáveis identificados no Pregão Presencial 31/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC, por estar em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e com a Portaria Interministerial 424/2016;

9.4. dar ciência ao Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa e à Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC das irregularidades identificadas no Edital do Pregão Presencial 31/2019, a seguir especificadas, as quais impossibilitam o prosseguimento do certame, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. adoção da modalidade de licitação pregão presencial, em detrimento da eletrônica, sem justificativa plausível, acarretando em restrição indevida a competitividade do certame, em afronta ao disposto no art. 49, §1° e 2°, da Portaria Interministerial 424/2016;

9.4.2. exigência, na fase de apresentação da proposta comercial, de apresentação de documento referentes à prestação de assistência técnica, termo de garantia, catálogos de peças e manuais de operação, manutenção e reparo, sob pena de desclassificação dos proponentes, incompatível com o tipo de licitação realizada, cujo critério de classificação é o menor preço;

9.4.3. exigência de que as impugnações ou solicitações de esclarecimentos sobre os termos do edital fossem protocoladas no setor de licitações e contratos administrativos da Prefeitura de Rodrigues Alves – AC, sem apresentar alternativa para que o mesmo fosse feito por via eletrônica;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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