DOU 28/05/2020

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 5742/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1 Dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais – Senai/MG das seguintes impropriedades:

1.7.1.1 a não elaboração de orçamento detalhado, com base na pesquisa de preços realizada, que expresse os quantitativos e preços unitários do objeto da licitação, afronta o art. 13 do regulamento de licitações e contratos do Senai, bem como a jurisprudência firmada nesta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.439/2015-TCU-2ª Câmara e 1.519/2015-TCUPlenário, ambos dirigidos a organizações do “Sistema S”;

1.7.1.2. a contratação de serviços de consultoria sem obedecer às formalidades necessárias, conforme verificado no item 1.3.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201.503.993 da CGU/MG, especialmente no que toca à sua tempestiva formalização, afronta o Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; e

1.7.1.3. a contratação de serviços de transporte para eventos, bem assim para quaisquer outros serviços, sem realizar estudos prévios de dimensionamento de demanda e de modelos de contratação, que demonstrem, em cada caso, a aderência desses estudos na definição do quantitativo a ser licitado, a fim de que se contrate o estritamente necessário, conforme o modelo mais adequado a cada situação, ofende o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e os que lhes são correlatos em matéria de aquisições custeadas com recursos da coletividade (Acórdãos 1584/2016 – TCU – Plenário, 2198/2015 – TCU – Plenário, 3249/2013 – TCU – Plenário, 3493/2010 – TCU – 1ª Câmara).

ACÓRDÃO Nº 5774/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dar ciência ao Crea-GO sobre as seguintes constatações do relatório de auditoria de gestão, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. não adoção das medidas visando ao pleno atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Acessos à Informação (Lei 12.527/2011):

1.7.1.1.1. art. 8º, §1º, IV, com o fim de disponibilizar a transparência ativa necessária de todos os exercícios possíveis, em especial as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como de todos os contratos celebrados, situação vai de encontro ao que preceitua o item 9.11.10 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário;

1.7.1.1.2. art. 8º, §3º, I e II, ante a necessidade de melhorias de ferramenta de pesquisa de conteúdo no sítio eletrônico, como exemplo a impossibilidade de buscar informações pelo nome do beneficiário de verbas indenizatórias, e a não possibilidade de gravação de relatórios.

ACÓRDÃO Nº 5778/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. alertar ao município de Casa Nova/BA que a participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade, nos termos do entendimento consignado por meio do acórdão 2847/2019-TCU-Plenário.

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.017852/2019-06, com base nos incisos II e III do artigo 87 e no artigo 77, ambos da Lei n° 8.666/1993, nos itens 16.1, 16.1.1 e 16.1.2 do Termo de Referência constante no documento 00100.051269/2019-44, aplicou à empresa SOFISTICATO BRINDES PROMOCIONAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 33.672.885/0001-24, com endereço na Rua Gonçalves Dias, S/N, Quadra 32, Lote 10, Bairro Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.916-060, penalidade de MULTA no valor de R$ 814,66 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), cumulada com a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, em decorrência da inexecução total do ajuste, referente à Nota de Empenho n° 2019NE800878 decorrente do Termo de Referência constante no documento n° 00100.051269/2019-44, em descumprimento aos itens 8.1 e 8.1.1 da supracitada avença.

WANDERLEY RABELO DA SILVA

PORTARIA Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015523/2019-12, com base no item 22.4 do Edital do Pregão Eletrônico n° 68/2019, no art. 7° da Lei 10.520/2002, e considerando o disposto no ADG n° 24/2017, aplicou à empresa SERVARIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.917.413/0001-17, com endereço Rua 6, Chácara nº 233, S/n, Lote 10, Sala 02ª, Setor Habitacional Vicente Pires – Brasília/DF, CEP: 72.006-405, penalidade de MULTA no valor de R$ 104,40 (cento e quatro reais e quarenta centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 75 dias no âmbito da União, pela inexecução total da avença, referente à Nota de Empenho n° 2019NE801012, o que resultou na falha na execução do ajuste e, por conseguinte, na sua rescisão unilateral, com base no art. 77 c/c o inciso I do art. 78 e inciso I do art. 79, todos da Lei n° 8.666/1993.

WANDERLEY RABELO DA SILVA

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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