Acórdão 2311/2012 – Plenário

(…)

Relatório do Ministro Relator
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro, contra o Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, adotado em sede de relatório consolidado das ações do TMS 6/2010, no âmbito do qual foram expedidas recomendações e determinações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

(…)

4. Assegura que a motivação para oposição dos embargos é a existência de omissão no acórdão embargado.

(…)

6 Tal omissão estaria na redação do subitem 9.7.3.1.5 do Acórdão 1233/2012-Plenário, em que foi determinado que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”, mas especificamente no fato de não haver fundamentação para a restrição trazida no mencionado subitem e que, no entender da embargante, seria oriunda de trecho do relatório elaborado pela Sefti, colacionado pelo Ministério Público especializado, em parecer citado por este Relator. Assegura que a mera alegação de que seria homenagem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não se aplicaria ao caso

(…)

15. Por meio do item 1 da mensagem SIASG-COMUNICA 075273 (peça 58), tomamos ciência de que a SLTI teria efetuado a orientação determinada no item 9.3.2 do Acórdão, por meio do ofício circular 27/DLSG/SLTI-MP, de 29/6/2012. Entretanto, a mesma mensagem registra, por meio do ofício-circular 30/DLSG/SLTI-MP, do dia seguinte ao primeiro, discordância da SLTI com respeito a três itens do Acórdão, oferecendo aos usuários do sistema SIASG-COMUNICA orientação diversa da determinada pelo TCU.

(…)
Acórdão

(…)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), por não preencherem os requisitos de admissibilidade legitimidade e interesse recursal;
9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário permanecem inalteradas, em especial às relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2 e seus subitens, e às referentes aos contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI, constantes do item 9.3.4 e seus subitens;
9.3. determinar à Sefti que, ao final deste exercício de 2012, ou no início do próximo, realize fiscalização com vistas a verificaro cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, se for o caso, por amostragem;

(…)

Publicação
Ata:34/2012-Plenário
Sessão:29/08/2012
Dou vide data do DOU na ATA 34 – Plenário, de 29/08/2012
Referências (HTML)
Documento(s):judoc/Acord/20120903/AC_2311_34_12_P.doc