Acórdão 65/2010 – Plenário

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6.2.1.4 Ausência de pesquisa de preços:
6.2.1.4.1 Situação encontrada: A partir de exame nos procedimentos de compra de medicamentos e insumos hospitalares, constatou-se que a Secretaria de Saúde do Município de São Paulo não procedeu à prévia pesquisa de preços quando do aditamento das Atas de Registro de Preços nos processos a seguir relacionados, de forma a aferir o valor de mercado, em afronta ao art. 36 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e ao art. 3º da Lei de Licitações.

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6.2.1.4.3 Análise: A ocorrência indica que a ausência de pesquisa de preços no aditamento da ata constitui fato grave, pois propicia a aquisição, por diversas vezes, de produtos a preços fora do mercado, gerando ato antieconômico, com prejuízo aos recursos públicos utilizados nas compras dos medicamentos e insumos. Desse modo, faz-se imperiosa nova pesquisa dos preços usuais de mercado, a fim de ser confirmada a vantagem do preço registrado em ata para a Administração Pública.

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6.2.1.6.2 A adequada pesquisa de preços não se trata de mera discricionariedade da Administração. Ademais, há de se observar que o Sistema de Registro de Preços implica a potencial realização de diversas aquisições após o registro da Ata de Preços, propagando, a situação de compra de medicamentos, por sucessivas vezes, a valores distorcidos, superiores ao mercado.

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6.2.1.6.5 Outrossim, há de se observar que o mercado passa por constantes transformações, com o aparecimento de novos fornecedores, ou de novos insumos, devendo a Administração, neste caso, antes de cada aquisição, comprovar a aceitabilidade do preço registrado.
6.2.1.6.6 Urge destacar que nada impede a Administração de promover outras licitações se constatado que o preço registrado em ata é superior ao de mercado e o beneficiário do registro não acorda em diminuir o preço.
6.2.1.6.7 Aliás, um dos riscos mais relevantes ocasionado pelo sistema de registro de preço consiste na discrepância que os preços registrados possam atingir em relação ao preço de mercado. Tal procedimento, que consiste em diversas contratações sucessivas de objeto comum, que visa a facilitar as aquisições, não deve se transformar em terreno propício para aquisições que causem risco de prejuízo ao Erário.
6.2.1.6.8 Por fim, cabe ao administrador público o dever de controle da regularidade do registro de preços, devendo os agentes públicos, de ofício, sem necessidade de ordem superior, promover aferições constantes, durante a vigência da ata, sobre a compatibilidade entre os preços registrados e os preços praticados à época pelo mercado.

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Acórdão

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9.1.1. previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido, em obediência aos arts. 3º, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993;

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Publicação
Ata 02/2010 – Plenário
Sessão 27/01/2010
Aprovação 27/01/2010
Dou 29/01/2010
Referências (HTML)
Documento(s):000-295-2009-9-MIN-AC.rtf