Acórdão 1512/2006 – Plenário

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Determinação a Órgão/Entidade: (…): firme termos de contrato com os vencedores das licitações, quando o edital previr obrigações futuras, inclusive prestação de assistência técnica, nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520, de 17/7/2002, c/c o art. 62, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, de 21/6/1993, em razão de a ata de registro de preço não constituir título executivo extrajudicial hábil à execução em virtude de um eventual não cumprimento das obrigações acordadas, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, e em face de a ata ser tão-somente compromisso para futura contratação, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 3.931, de 19/9/2001;

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Durante a auditoria alegaram os responsáveis pelo 1º BEC que consideram as atas de registro de preços documentos hábeis a substituir os termos de contrato, tendo em vista entenderem que elas contêm os elementos essenciais dos termos de contrato. A Equipe de Auditoria discorda dessa interpretação, ante os motivos acima expostos, além do fato de a ata de registro de preços não constituir título executivo extrajudicial hábil à execução, em razão de um eventual não cumprimento das obrigações acordadas, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, e em face de a ata ser tão-somente compromisso para futura contratação, conforme estabelece o art. 1º, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto nº 3.931, de 19/09/ 2001.

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Acórdão

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9.3.2 firme termos de contrato com os vencedores das licitações, quando o edital previr obrigações futuras, inclusive prestação de assistência técnica, nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520, de 17/7/2002, c/c o art. 62, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, em razão de a ata de registro de preço não constituir título executivo extrajudicial hábil à execução em virtude de um eventual não cumprimento das obrigações acordadas, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, e em face de a ata ser tão-somente compromisso para futura contratação, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 3.931, de 19/9/2001;

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Publicação
Ata 34/2006 – Plenário
Sessão 23/08/2006
Aprovação 25/08/2006
Dou 30/08/2006 – Página 0
Referências (HTML)
Documento(s):TC-008-225-2006-6.doc